Versão 1.0 — Publicada em 24 de outubro de 2025 - Última atualização em outubro de 2025

Honrando o nosso compromisso de simplicidade, transparência e proteção de dados, elaboramos esta Política de Privacidade para explicar, de forma clara e direta, como a FISMED coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege as informações pessoais e sensíveis dos médicos que utilizam nossos serviços digitais, contábeis e financeiros.

Aqui você vai entender como tratamos seus dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
Nosso compromisso é garantir que todo tratamento de informações ocorra de forma ética, segura, legítima e transparente.

Ao aceitar esta Política no aplicativo FISMED, você concorda integralmente com as condições aqui descritas. Por isso, recomendamos a leitura atenta de cada cláusula.

O que você vai encontrar nesta Política de Privacidade:

Cláusula I — Qualificação Jurídica e Vigência
Apresenta a identificação da FISMED.

Cláusula II — Princípios e Bases Legais do Tratamento de Dados
Explica as bases jurídicas que legitimam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, conforme a LGPD.

Cláusula III — Dados Coletados e Formas de Coleta
Lista todos os tipos de dados pessoais, sensíveis, contábeis e fiscais coletados pela FISMED, bem como as fontes e os meios utilizados.

Cláusula IV — Finalidade e Uso dos Dados
Detalha para quais finalidades a FISMED utiliza os dados coletados.

Cláusula V — Armazenamento, Segurança e Criptografia
Descreve as medidas de proteção, padrões de criptografia e práticas de segurança adotadas pela FISMED.

Cláusula VI — Compartilhamento de Dados com Terceiros
Explica com quais parceiros e instituições financeiras os dados podem ser compartilhados, e em quais condições.

Cláusula VII — Direitos do Titular dos Dados
Apresenta os direitos garantidos pela LGPD, como acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados.

Cláusula VIII — Retenção e Eliminação de Dados
Define os prazos legais de armazenamento e os critérios de exclusão definitiva de dados.

Cláusula IX — Uso de Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Explica quais cookies são utilizados, suas finalidades e como o usuário pode gerenciá-los.

Cláusula X — Departamento encarregado pelo Tratamento de Dados
Identifica o departamento responsável designado pela FISMED para atuar como canal de comunicação com titulares e autoridades.

Cláusula XI — Alterações, Vigência e Foro
Determina as regras para atualização desta Política, sua vigência e o foro competente para dirimir controvérsias.

INTRODUÇÃO

A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“Política”) é um instrumento jurídico de adesão eletrônica que estabelece as condições, regras e princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e fiscais realizado pela FISMED SOLUÇÕES EM GESTÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA PARA SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.978.423/0001-00, com sede na Rua Santa Cruz, nº 722, Bairro Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04122-000, constituída em 02 de maio de 2024, doravante denominada simplesmente “FISMED”.

A FISMED é uma empresa exclusiva para médicos devidamente registrados e ativos em seus respectivos Conselhos Regionais de Medicina (CRM), com o propósito de oferecer um ecossistema digital completo de soluções contábeis, fiscais, financeiras e tecnológicas voltadas à atividade médica. Sua atuação é pautada pelos princípios de transparência, segurança jurídica, conformidade regulatória e confidencialidade profissional, assegurando que todas as operações respeitem integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Decreto nº 8.771/2016.

I. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA E VIGÊNCIA

1.1. A presente Política de Privacidade é emitida por FISMED S.A., sociedade anônima fechada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.978.423/0001-00, com sede à Rua Santa Cruz, nº 722, Letra H, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04122-000, constituída em 02 de maio de 2024, e representada na forma de seu Estatuto Social.

1.2. Esta Política é aplicável a todos os usuários médicos, clientes, colaboradores e parceiros que interajam com qualquer plataforma, sistema, canal digital, aplicativo móvel ou serviço operacional vinculado à FISMED, incluindo:
· O aplicativo móvel FISMED;
· Os canais corporativos de comunicação FISMED ALLY (WhatsApp) e FISMED ASSISTANT (WhatsApp);
· E quaisquer integrações, portais ou interfaces contábeis, fiscais, financeiras ou administrativas.

1.3. O aceite eletrônico realizado pelo Usuário dentro de qualquer ambiente digital da FISMED constitui manifestação expressa de consentimento para fins legais, sendo considerado instrumento hábil e válido de adesão, nos termos dos artigos 7º, inciso I e 8º da LGPD.

1.4. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e permanece válida enquanto existir qualquer vínculo contratual, técnico ou comercial entre o Usuário e a FISMED, incluindo o período de guarda de informações exigido por normas fiscais e contábeis.

1.5. A FISMED reserva-se o direito de atualizar o conteúdo desta Política a qualquer tempo, especialmente em virtude de alterações legislativas, normativas ou tecnológicas. Toda modificação será comunicada ao Usuário pelos canais oficiais, e a continuidade do uso dos serviços será interpretada como concordância integral com a nova versão.

1.6. Em caso de conflito interpretativo entre esta Política e outros documentos internos, prevalecerá sempre a versão mais recente e publicada da Política de Privacidade da FISMED.

II. PRINCÍPIOS E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO DE DADOS

2.1. O tratamento de dados pessoais pela FISMED é regido pelos princípios elencados no art. 6º da LGPD, aplicados com rigor técnico e administrativo:
· Finalidade: o tratamento é realizado para propósitos legítimos, específicos e previamente informados ao titular, sem possibilidade de uso posterior incompatível;
· Adequação: as operações seguem estritamente as finalidades declaradas nesta Política;
· Necessidade: a FISMED limita-se a coletar apenas os dados indispensáveis à execução de seus serviços;
· Livre acesso: o titular possui direito de acesso facilitado e contínuo às suas informações;
· Qualidade dos dados: a FISMED adota processos de revisão e atualização de dados para assegurar sua exatidão;
· Transparência: toda comunicação sobre tratamento de dados é clara, acessível e precisa;
· Segurança e prevenção: a empresa mantém protocolos de criptografia, controle de acesso e registro de logs auditáveis;
· Não discriminação: nenhuma decisão automatizada é baseada em critérios discriminatórios ou sensíveis;
· Responsabilização: a FISMED mantém governança interna e registro das operações de tratamento, conforme exige o art. 37 da LGPD.

2.2. As bases legais que legitimam o tratamento incluem:

I. Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) — necessária à prestação dos serviços contábeis, fiscais e financeiros contratados;
II. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — cumprimento de deveres fiscais e normativos perante órgãos como Receita Federal, Prefeituras e Secretarias de Fazenda;
III. Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX) — aprimoramento de serviços, prevenção a fraudes e auditoria de segurança;
IV. Consentimento do titular (art. 7º, I) — coletado de forma específica para casos como biometria facial, envio de documentos e comunicações automatizadas;
V. Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) — necessário à defesa da FISMED em procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais;
VI. Proteção ao crédito (art. 7º, X) — quando necessária à verificação cadastral ou análise de inadimplência.

III. DADOS COLETADOS E FORMAS DE COLETA

3.1. A FISMED coleta dados pessoais e fiscais por meios diretos (informados pelo Usuário) e automáticos (gerados pela utilização do aplicativo e sistemas integrados), observando o princípio da necessidade e proporcionalidade.

3.2. Os dados pessoais e cadastrais incluem, mas não se limitam a:
· Nome completo, CPF, RG, data de nascimento e nacionalidade;
· E-mail, telefone celular e estado civil;
· Endereço residencial completo;
· Profissão, número do CRM e nome da mãe;
· Fotografias e imagens de documentos oficiais (RG, CNH, frente e verso);
· Fotografias faciais para autenticação biométrica e verificação de identidade.

3.3. Os dados fiscais e contábeis englobam:
· CNPJ e razão social da pessoa jurídica médica;
· Informações de notas fiscais emitidas e recebidas;
· Obrigações tributárias, declarações e guias oficiais;
· Comprovantes contábeis e documentos de pagamento.

3.4. Os dados financeiros tratados pela FISMED limitam-se aos estritamente necessários para:
· Realizar operações de antecipação de recebíveis com a Zemo Bank;
· Processar pagamentos e assinaturas recorrentes por meio da Stripe;
· Garantir a liquidação financeira de forma automatizada e segura.

3.5. A FISMED não armazena internamente dados completos de cartões de crédito, senhas bancárias ou códigos de segurança. Essas informações são processadas e protegidas exclusivamente dentro dos ambientes seguros de seus parceiros certificados.

3.6. As formas de coleta de dados incluem:
I. Informações fornecidas diretamente pelo Usuário em cadastros, formulários ou upload de documentos;
II. Coleta automática de logs, endereços IP, versão do aplicativo e data/hora de acesso;
III. Integrações com os parceiros Webmania, Stripe e Zemo Bank, observadas as mesmas garantias legais e técnicas;
IV. Comunicação via FISMED ALLY e FISMED ASSISTANT, podendo incluir trocas de mensagens e informações operacionais sob consentimento expresso.

3.7. Todos os dados coletados são armazenados em ambientes criptografados, segregados por nível de acesso e protegidos por múltiplas camadas de segurança, garantindo a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações.

IV. FINALIDADE E USO DOS DADOS

4.1. Todos os dados coletados pela FISMED possuem finalidade legítima, específica e previamente informada, conforme determina o art. 6º, inciso I, da LGPD. O tratamento é limitado às atividades operacionais, contábeis, fiscais, financeiras e de segurança digital necessárias à execução dos serviços contratados.

4.2. As principais finalidades do uso dos dados pessoais, fiscais e financeiros são:

I – Identificação, autenticação e manutenção de cadastro do Usuário em ambiente digital seguro, garantindo a individualização e o controle de acesso às funcionalidades do sistema;
II – Abertura, regularização e administração de CNPJ médico, com informações cadastrais e societárias a órgãos públicos competentes;
III – Emissão e controle de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) por meio de integração com a Webmania, observando-se rigorosamente as normas fiscais e tributárias vigentes;
IV – Execução de serviços contábeis, fiscais e financeiros, incluindo apuração de tributos, geração e transmissão de declarações, escrituração e cumprimento de obrigações acessórias;
V – Processamento de pagamentos e assinaturas recorrentes, em ambiente protegido e certificado pela Stripe, garantindo a legitimidade das transações financeiras;
VI – Realização de operações de antecipação de recebíveis junto à Zemo Bank, restritas às informações estritamente necessárias à execução da operação e liquidação bancária;
VII – Verificação de identidade e prevenção a fraudes, mediante cruzamento de informações cadastrais, biométricas e documentais;
VIII – Comunicação, suporte técnico e atendimento ao Usuário, prestados via FISMED ALLY e FISMED ASSISTANT, mediante consentimento e observância ao princípio da finalidade;
IX – Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, inclusive fornecimento de informações a autoridades fiscais, regulatórias e de controle quando exigido por lei;
X – Auditoria e controle interno, manutenção de logs de acesso e rastreabilidade de ações realizadas dentro das plataformas da FISMED;
XI – Aprimoramento contínuo de sistemas, interfaces e experiência do Usuário, mediante análise estatística e de desempenho, sem individualização ou perfilamento comportamental;
XII – Garantia de segurança da informação e prevenção de incidentes, com aplicação de medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco do tratamento.

4.3. A FISMED não realiza, sob nenhuma hipótese, tratamento de dados pessoais para fins de marketing, publicidade direcionada ou criação de perfis comportamentais. Todo tratamento é orientado por finalidades contratuais, legais e operacionais, excluindo o uso comercial indevido.

4.4. Qualquer alteração substancial nas finalidades originais exigirá novo consentimento do Usuário, conforme o art. 9º, §2º, da LGPD, sendo vedado o tratamento posterior incompatível com a finalidade inicialmente informada.

V. ARMAZENAMENTO, SEGURANÇA E CRIPTOGRAFIA

5.1. Todos os dados coletados pela FISMED são armazenados em infraestruturas seguras, com múltiplas camadas de criptografia e protocolos de segurança, garantindo sua integridade, confidencialidade e disponibilidade, conforme as boas práticas internacionais de proteção da informação.

5.2. A FISMED adota controles técnicos e administrativos voltados à prevenção, detecção e mitigação de incidentes de segurança, incluindo, mas não se limitando a:Criptografia em repouso e em trânsito;
Controle de acesso baseado em autenticação multifator;
Registro e monitoramento de logs de acesso;
Segmentação de redes e servidores;
Monitoramento contínuo de vulnerabilidades;
Auditorias internas e testes periódicos de segurança.

5.3. Todas as transações entre o aplicativo da FISMED, seu backend e as infraestruturas de armazenamento seguem protocolos de comunicação segura, com uso de tokens, JWT e camadas adicionais de verificação, impedindo interceptações ou adulterações de dados.

5.4. Os dados fiscais, contábeis e cadastrais são mantidos em ambiente isolado e protegido por chaves criptográficas de alto padrão, acessíveis exclusivamente aos departamentos técnicos, contábeis e jurídicos da FISMED, mediante credenciais individuais e rastreáveis.

5.5. As informações biométricas e imagens de documentos são armazenadas sob camadas adicionais de criptografia e mascaramento, impedindo qualquer visualização ou exportação indevida por pessoas não autorizadas.

5.6. Nenhum dado sensível é armazenado localmente nos dispositivos do Usuário. Todas as informações trafegam criptografadas entre os servidores e o aplicativo, utilizando criptografia nativa do dispositivo apenas para fins de autenticação temporária e localmente segura.

5.7. A FISMED emprega protocolos de governança de dados e gestão de riscos, mantendo registros de operações de tratamento, relatórios de impacto à proteção de dados e planos de resposta a incidentes, conforme exigido pelos arts. 37 e 48 da LGPD.

5.8. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a FISMED comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Usuário afetado, indicando as medidas técnicas e administrativas adotadas.

VI. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

6.1. A FISMED poderá compartilhar dados pessoais e fiscais do Usuário apenas nas hipóteses estritamente necessárias à execução de suas atividades, conforme os princípios da finalidade, necessidade e proporcionalidade.

6.2. O compartilhamento de dados ocorre com parceiros certificados e em conformidade com contratos de confidencialidade e proteção de dados, incluindo:

I – Webmania, responsável pela emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) e controle tributário municipal;
II – Stripe, responsável pelo processamento de pagamentos e assinaturas recorrentes em ambiente seguro e criptografado;
III – Zemo Bank, responsável pela análise e liquidação de operações de antecipação de recebíveis, mediante integração direta e controlada;
IV – Serviços jurídicos e contábeis terceirizados, apenas quando indispensável ao cumprimento de obrigações legais e sob cláusulas contratuais de confidencialidade;
V – Autoridades públicas e órgãos reguladores, quando houver obrigação legal, decisão judicial ou solicitação administrativa legítima.

6.3. Nenhum dado é vendido, cedido ou transferido pela FISMED para terceiros com fins comerciais, publicitários ou de marketing.

6.4. O compartilhamento de dados observará padrões técnicos de segurança equivalentes aos da própria FISMED, sendo vedado o repasse de informações a parceiros que não comprovem níveis adequados de proteção.

6.5. Caso o Usuário solicite exclusão de dados, a FISMED notificará seus parceiros para que adotem o mesmo procedimento, respeitando os prazos e obrigações legais aplicáveis.

6.6. Todas as operações de compartilhamento são registradas, documentadas e auditáveis, garantindo rastreabilidade e responsabilização de cada parte envolvida.

VII. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

7.1. Em conformidade com os artigos 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Usuário tem garantido o exercício pleno de seus direitos como titular de dados pessoais, podendo requerer, a qualquer tempo e sem ônus, mediante solicitação formal aos canais oficiais da FISMED, o cumprimento das prerrogativas legais relacionadas ao tratamento de suas informações.

7.2. São direitos assegurados ao Usuário:

I – Confirmação da existência de tratamento, podendo solicitar à FISMED a verificação de quais dados pessoais são objeto de tratamento e para quais finalidades;
II – Acesso aos dados, com direito de obter cópias eletrônicas e informações sobre a origem, finalidade e critérios de tratamento;
III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, garantindo a precisão das informações mantidas nos registros da FISMED;
IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial da FISMED;
VI – Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, salvo quando a conservação for legalmente obrigatória;
VII – Informação sobre o compartilhamento de dados, incluindo a identificação de terceiros com os quais a FISMED tenha compartilhado informações;
VIII – Revogação do consentimento, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa, sem prejuízo da legalidade de tratamentos realizados anteriormente;
IX – Oposição ao tratamento, quando o mesmo não estiver em conformidade com a legislação vigente;
X – Peticionamento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em caso de dúvidas, descumprimento ou necessidade de mediação.

7.3. As solicitações deverão ser realizadas pelos canais oficiais da FISMED, mediante autenticação de identidade, a fim de evitar acessos não autorizados ou fraudes no exercício de direitos.

7.4. A FISMED compromete-se a responder todas as solicitações no prazo legal, podendo requerer informações adicionais do Usuário para comprovação de titularidade e segurança da operação.

7.5. Em casos em que o tratamento dos dados seja indispensável ao cumprimento de obrigações legais, fiscais ou contratuais, a FISMED poderá indeferir a exclusão ou anonimização dos dados, desde que justifique formalmente a necessidade de sua manutenção, em observância ao art. 16 da LGPD.

VIII. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

8.1. A FISMED mantém os dados pessoais, fiscais e contábeis do Usuário pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observando os prazos legais, regulatórios e contratuais aplicáveis.

8.2. Os principais critérios de retenção adotados pela FISMED são:

I – Execução contratual: manutenção enquanto perdurar o vínculo entre o Usuário e a FISMED;
II – Cumprimento de obrigações legais e fiscais: conservação pelo período exigido pela legislação tributária e contábil (geralmente de 5 a 10 anos);
III – Preservação de direitos e prevenção de fraudes: guarda de registros e logs de acesso para fins de auditoria, segurança e defesa em processos judiciais ou administrativos;
IV – Atendimento a solicitações da ANPD, Receita Federal, Prefeituras e demais órgãos competentes;
V – Exigências contratuais de parceiros integrados, como Webmania, Stripe e Zemo Bank, para fins de auditoria, conciliação ou conformidade regulatória.

8.3. Decorrido o prazo necessário para cumprimento das finalidades e obrigações, os dados serão excluídos de forma segura e irrecuperável, mediante utilização de procedimentos de eliminação criptográfica, garantindo a destruição integral e definitiva.

8.4. Em casos excepcionais, a FISMED poderá conservar determinados registros para fins de compliance, auditoria, segurança e prevenção de litígios, nos limites da legislação aplicável e com acesso restrito a profissionais devidamente autorizados.

8.5. A exclusão definitiva será comunicada ao Usuário, exceto quando a comunicação for vedada por determinação legal, sigilo fiscal ou investigação em andamento.

8.6. O Usuário reconhece e concorda que determinados dados podem permanecer armazenados por obrigação legal ou para o exercício regular de direitos da FISMED, conforme previsto no art. 16, incisos II e III, da LGPD.

IX. USO DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

9.1. Para garantir melhor funcionalidade e experiência dentro do aplicativo e plataformas digitais, a FISMED utiliza cookies, identificadores de sessão e tecnologias de rastreamento compatíveis com as normas do Marco Civil da Internet e da LGPD.

9.2. Os cookies utilizados pela FISMED destinam-se exclusivamente a:

I – Manter sessões autenticadas, permitindo que o Usuário permaneça conectado de forma segura;
II – Registrar preferências de navegação, idioma e configurações do aplicativo;
III – Garantir a estabilidade e desempenho das interfaces, prevenindo falhas e erros de carregamento;
IV – Medir a performance e uso do sistema, de modo estatístico e anonimizado, sem identificação individual do Usuário;
V – Detectar comportamentos suspeitos de fraude ou acessos não autorizados, reforçando a segurança da conta do Usuário.

9.3. A FISMED não utiliza cookies de terceiros para fins de publicidade, marketing ou perfil comportamental. Todos os cookies aplicados têm finalidade operacional, técnica e estatística, e podem ser gerenciados 

9.4. A FISMED garante que nenhum dado sensível, senha ou informação financeira é armazenado em cookies, sendo todo o conteúdo submetido a criptografia e autenticação antes da transmissão.

9.5. Todos os logs e rastreamentos gerados pela navegação são tratados em conformidade com o art. 15 do Marco Civil da Internet, preservando o sigilo e sendo mantidos apenas pelo período necessário para cumprimento das finalidades de segurança e auditoria.

X. DEPARTAMENTO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS

10.1. Em atendimento ao artigo 41 da LGPD, a FISMED designa formalmente um Departamento Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a FISMED, os Usuários titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10.2. O DPO da FISMED é o responsável por:

I – Receber e responder comunicações dos Usuários sobre o tratamento de seus dados pessoais, incluindo solicitações, dúvidas, reclamações e exercício de direitos;
II – Orientar internamente as equipes da FISMED sobre práticas de conformidade com a LGPD e demais legislações correlatas;
III – Supervisionar a implementação das políticas de privacidade, segurança da informação e proteção de dados dentro da FISMED;
IV – Interagir diretamente com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de fiscalizações, incidentes ou demandas formais;
V – Gerenciar relatórios de impacto à proteção de dados (RIPD) e acompanhar eventuais incidentes de segurança;
VI – Garantir a manutenção de registros de operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 37 da LGPD.

10.3. O contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) deverá ser realizado por meio dos canais oficiais da FISMED, disponíveis no aplicativo e site institucional. O canal eletrônico oficial para comunicações relacionadas à privacidade e proteção de dados é: privacidade@fismed.com.br
(Endereço de contato exclusivo para assuntos relacionados à proteção de dados, solicitações LGPD e comunicações formais com a ANPD.)

10.4. O DPO poderá solicitar informações complementares ao Usuário para verificação de identidade e segurança da operação, especialmente em solicitações de exclusão, correção ou portabilidade de dados.

10.5. Todas as comunicações encaminhadas ao DPO da FISMED serão registradas, analisadas e respondidas dentro de prazos compatíveis com a complexidade da solicitação e os limites legais estabelecidos pela LGPD.

10.6. O DPO atua com independência, autonomia técnica e acesso direto à administração da FISMED, garantindo imparcialidade, transparência e responsabilidade na gestão das informações pessoais e fiscais tratadas.

XI. ALTERAÇÕES, VIGÊNCIA E FORO

11.1. A presente Política entra em vigor na data indicada no cabeçalho e permanecerá válida enquanto vigente a relação jurídica, técnica ou contratual entre o Usuário e a FISMED, inclusive durante o período legal de guarda de documentos e informações fiscais.

11.2. A FISMED poderá alterar, atualizar ou revisar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, especialmente em razão de:

· Alterações legislativas ou regulatórias relacionadas à proteção de dados pessoais;

· Mudanças em processos internos, tecnologias ou modelos de negócio;

· Exigências de órgãos de controle, auditoria ou fiscalização;

· Implementação de novos serviços, funcionalidades ou integrações tecnológicas.

11.3. Sempre que houver alteração substancial nesta Política, a FISMED comunicará o fato aos Usuários por meio de aviso no aplicativo, no site oficial ou por e-mail cadastrado, garantindo transparência e direito à informação.

11.4. A continuidade do uso dos serviços da FISMED após a publicação de nova versão será interpretada como concordância integral e atualizada do Usuário com as novas disposições.

11.5. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Decreto nº 8.771/2016, aplicando-se subsidiariamente as normas do Código Civil e demais legislações correlatas.

11.6. Para dirimir eventuais controvérsias relacionadas à interpretação, execução ou validade desta Política, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.7. Caso qualquer disposição desta Política venha a ser considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecerão plenamente vigentes, e a FISMED poderá ajustar a redação do item afetado para assegurar sua compatibilidade com a legislação aplicável, preservando a integridade do documento.

11.8. Esta versão substitui todas as anteriores e representa a Política de Privacidade oficial e vigente da FISMED S.A., aplicável a todos os Usuários e parceiros que interajam com seus produtos, serviços e plataformas digitais.