Termos de Uso
Versão 1.0 — Publicada em 24 de outubro de 2025 - Última atualização em outubro de 2025
Honrando o nosso compromisso de simplicidade e transparência, fizemos o máximo para que este Termo e Condições Gerais de Uso da FISMED fosse claro, direto e fácil de entender. Aqui explicamos como você deve usar nossos serviços digitais, contábeis e financeiros de forma segura e responsável.
Ao aceitar este Termo no aplicativo FISMED ou em nossos canais oficiais, você concorda com todas as condições aqui descritas. Por isso, recomendamos que leia atentamente.O que você vai encontrar neste Termo e Condições Gerais de Uso da FISMED:
Cláusula I — Qualificação Jurídica e Validade
Explica quem é a FISMED, sua natureza jurídica, endereço, CNPJ, e a validade do aceite eletrônico realizado dentro do app ou canais oficiais.
Cláusula II — Definições e Interpretação
Apresenta os principais termos utilizados (como FISMED, ALLY, ASSISTANT, Usuário, Assinatura, Parceiros Financeiros) e a hierarquia entre documentos oficiais.
Cláusula III — Objeto do Contrato
Descreve o que é a Plataforma FISMED e quais serviços contábeis, fiscais e financeiros são prestados aos médicos.
Cláusula IV — Disponibilidade e Acesso
Traz informações sobre o funcionamento técnico do app, segurança, manutenções e canais oficiais de acesso.
Cláusula V — Responsabilidades e Obrigações
Define os deveres do Usuário médico e da FISMED, além dos casos de bloqueio, suspensão ou uso indevido da plataforma.
Cláusula VI — Suporte e Comunicação
Informa como funcionam nossos canais de atendimento, horários de suporte, protocolo de chamados e comunicação via WhatsApp, app e e-mail.
Cláusula VII — Cadastro e Processamento de Dados
Explica o processo de abertura de conta, envio e armazenamento seguro de documentos e a conformidade com a LGPD.
Cláusula VIII — Bloqueio e Encerramento de Conta
Mostra as hipóteses de bloqueio preventivo, encerramento voluntário ou por iniciativa da FISMED, e o que acontece com os dados após o encerramento.
Cláusula IX — Da Assinatura Recorrente, Planos e Condições Financeiras
Apresenta os planos disponíveis, valores, meios de pagamento, assinatura recorrente, política de reembolso, e condições do plano FISMED VIP.
Cláusula X — Serviços Contábeis e Fiscais
Lista todas as entregas e responsabilidades contábeis e fiscais da FISMED.
Cláusula XI — Operações Financeiras e Antecipação de Recebíveis
Explica a intermediação com a Zemo Bank e parceiros financeiros, a natureza das operações e as responsabilidades de cada parte.
Cláusula XII — FISMED ALLY e FISMED ASSISTANT
Apresenta nossos assistentes digitais, e suas funcionalidades, benefícios e restrições de uso.
Cláusula XIII — Endereço Fiscal
Detalha o serviço adicional de endereço fiscal, suas regras de uso e responsabilidades do Usuário.
Cláusula XIV — Segurança e Criptografia
Descreve nossos padrões de proteção de dados, autenticação e auditoria para garantir segurança total ao Usuário.
Cláusula XV — Propriedade Intelectual
Define os direitos da FISMED sobre marca, design, tecnologia e conteúdo, e as restrições de uso pelo Usuário.
Cláusula XVI — Sigilo e Proteção de Dados
Reforça o compromisso da FISMED com a confidencialidade das informações pessoais, fiscais e contábeis dos médicos.
Cláusula XVII — Comunicações e Notificações
Explica como são realizadas notificações, mensagens e alertas oficiais enviados pela FISMED.
Cláusula XVIII — Vigência e Foro
Define o prazo de validade do contrato, a legislação aplicável e o foro competente.
Cláusula XIX — Disposições Gerais
Traz as regras finais sobre interpretação, tolerância, atualização e validade integral do contrato.
INTRODUÇÃO
O presente TERMO DE USO (“Termo”) é um instrumento jurídico de adesão eletrônica que estabelece as condições, regras e obrigações aplicáveis ao uso dos serviços, sistemas e plataformas disponibilizados pela FISMED S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.978.423/0001-00, com sede à Rua Santa Cruz, nº 722, Letra H, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04122-000, constituída em 02 de maio de 2024, sob a forma de Sociedade Anônima Fechada, doravante denominada simplesmente “FISMED”, representada na forma de seu Estatuto Social.
A FISMED S.A. é uma empresa de tecnologia e serviços financeiros voltada exclusivamente a profissionais da saúde, especialmente médicos devidamente registrados e ativos em seus respectivos Conselhos Regionais de Medicina (CRM), e tem como propósito oferecer um ecossistema digital completo de soluções contábeis, fiscais, financeiras e tecnológicas integradas à rotina médica, promovendo autonomia, eficiência e segurança jurídica na gestão das atividades profissionais.
A aceitação eletrônica deste Termo implica a plena concordância do Usuário com todas as suas disposições, reconhecendo a validade jurídica do aceite digital, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação civil aplicável.
I. DO PREÂMBULO E QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
1. Identificação da FISMED
A FISMED S.A., Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 54.978.423/0001-00, com sede à Rua Santa Cruz, nº 722, Letra H, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04122-000, constituída em 02 de maio de 2024, possui situação cadastral ativa perante a Receita Federal do Brasil, atuando sob o CNAE principal 62.02-3-00 (Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis) e atividades secundárias compatíveis com serviços financeiros, administrativos, de consultoria e tecnologia da informação.
A empresa é representada na forma de seu Estatuto Social, e todas as suas operações são regidas pelas normas da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações civis e regulatórias aplicáveis.
1. Identificação da FISMED
A FISMED S.A., Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 54.978.423/0001-00, com sede à Rua Santa Cruz, nº 722, Letra H, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04122-000, constituída em 02 de maio de 2024, possui situação cadastral ativa perante a Receita Federal do Brasil, atuando sob o CNAE principal 62.02-3-00 (Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis) e atividades secundárias compatíveis com serviços financeiros, administrativos, de consultoria e tecnologia da informação.
A empresa é representada na forma de seu Estatuto Social, e todas as suas operações são regidas pelas normas da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações civis e regulatórias aplicáveis.
2. Natureza Jurídica do Contrato de Adesão Eletrônica
O presente documento constitui Contrato de Adesão Eletrônico, celebrado à distância, por meio digital, em conformidade com os artigos 421, 421-A, 422 e 425 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e com o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O aceite deste Termo se dá mediante manifestação de vontade eletrônica realizada dentro do aplicativo FISMED com registro automático de data, hora, IP, identificador de dispositivo e versão do aplicativo.
Nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a aceitação digital tem validade jurídica plena, produzindo os mesmos efeitos legais da assinatura manuscrita.
Ao aceitar este Termo, o Usuário reconhece tratar-se de um contrato de adesão eletrônico de caráter vinculante, manifestando livremente sua vontade e declarando-se ciente de todas as suas cláusulas e condições.
3. Fundamentação Legal e Normativa Aplicável
A relação jurídica estabelecida entre o Usuário e a FISMED rege-se pela legislação brasileira em vigor, especialmente pelas seguintes normas:Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018);
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu regulamento (Decreto nº 8.771/2016);
Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico);
Resoluções nº 4.656/2018 e nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho Monetário Nacional (CMN), que disciplinam instituições de pagamento e governança tecnológica;
Normas e Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC);
Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre assinaturas eletrônicas em interações privadas e públicas.
4. Manifestação de Aceite Eletrônico e Validade Jurídica
O aceite eletrônico do Usuário é realizado mediante ação afirmativa dentro do aplicativo FISMED vinculada à identidade do Usuário e ao seu CRM.
A confirmação de leitura e aceite gera registro eletrônico automático (log) com timestamp, endereço IP, ID de dispositivo, hash criptográfico e comprovante digital de aceite, constituindo prova plena da manifestação de vontade.
A continuidade do uso dos serviços, após atualizações deste Termo, será considerada aceite tácito das novas condições, exceto se o Usuário manifestar expressamente discordância, hipótese em que deverá solicitar o encerramento de sua conta e exclusão de dados conforme a LGPD.
5. Escopo Territorial e Vigência Contratual
O presente Termo aplica-se a todos os Usuários e serviços oferecidos pela FISMED em território brasileiro, inclusive quando acessados temporariamente a partir do exterior.
A vigência inicia-se no momento do aceite eletrônico e permanece por prazo indeterminado, enquanto perdurar a relação contratual entre o Usuário e a FISMED.
A FISMED poderá, a qualquer tempo, alterar ou atualizar o conteúdo deste Termo, mediante publicação da nova versão no aplicativo e notificação eletrônica aos Usuários. A continuidade de uso após a comunicação das alterações implicará consentimento e aceite presumido.
Esta seção estabelece as bases jurídicas e operacionais da relação entre a FISMED e seus Usuários, assegurando validade contratual, transparência, segurança jurídica, proteção de dados e conformidade regulatória plena em todas as operações realizadas por meio do aplicativo FISMED e dos canais oficiais FISMED ALLY e FISMED ASSISTANT.
II. DAS DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES
1. Definições Técnicas
Para efeito deste Termo e de todos os contratos, políticas, comunicações e documentos acessórios emitidos pela FISMED, os termos abaixo descritos terão os significados a seguir atribuídos, aplicando-se igualmente no singular e plural, masculino e feminino, conforme o contexto:
1.1. “FISMED”: designa a FISMED S.A., Sociedade Anônima Fechada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.978.423/0001-00, com sede à Rua Santa Cruz, nº 722, Letra H, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04122-000, constituída em 02 de maio de 2024, titular de todos os direitos de propriedade intelectual, tecnológica e operacional sobre o ecossistema digital FISMED, incluindo o aplicativo, portais, assistentes virtuais e demais infraestruturas tecnológicas e contábeis. É a responsável legal pela operação, gestão, manutenção, desenvolvimento, segurança e governança da Plataforma FISMED e de todos os seus canais oficiais, na forma deste Termo e dos demais instrumentos contratuais correlatos.
1.2. “Plataforma FISMED”: corresponde ao conjunto integrado de tecnologias e canais oficiais operados exclusivamente pela FISMED, composto pelo aplicativo móvel FISMED e pelos canais digitais autenticados via WhatsApp, denominados FISMED ALLY e FISMED ASSISTANT, que atuam de forma interligada e sincronizada com a conta digital do Usuário.
1.3. “Aplicativo FISMED”: refere-se ao software disponibilizado para dispositivos móveis desenvolvido, mantido e operado exclusivamente pela FISMED, destinado a médicos com registro ativo no CRM.
1.4. “FISMED ALLY”: designa o assistente digital inteligente baseado em inteligência artificial proprietária da FISMED, acessível no WhatsApp da FISMED.
1.5. “FISMED ASSISTANT” – inteligência artificial médica desenvolvida exclusivamente para profissionais da saúde, acessível no WhatsApp da FISMED.
1.6. “Usuário” ou “Cliente”: profissional da medicina, pessoa física com registro ativo e válido no CRM, que realiza o cadastro na Plataforma FISMED e aceita eletronicamente este Termo.
1.7. “Conta FISMED”: ambiente individualizado, seguro e autenticado, vinculado ao CPF e CRM do Usuário, para utilização do Aplicativo FISMED.
1.8. “Serviços FISMED”: conjunto de funcionalidades digitais, contábeis e financeiras oferecidas pela FISMED.
1.9. “Assinatura FISMED”: modalidade contratual de prestação contínua de serviços, mediante pagamento periódico, que concede ao Usuário o direito de uso dos serviços previstos em seu plano ativo.
1.10. “Zemo Bank”: instituição financeira parceira da FISMED, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), responsável pela operação, processamento, liquidação e cobrança das antecipações de recebíveis solicitadas por meio da Plataforma FISMED.
1.11. “Parceiros Financeiros”: instituições bancárias ou de pagamento que mantêm parcerias com a FISMED para disponibilizar contas digitais empresariais, cartões e serviços correlatos, operando sob as normas do CMN e BACEN.
1.12. “Dados Pessoais e Fiscais”: informações fornecidas ou coletadas sobre o Usuário, tratadas conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), abrangendo dados cadastrais, financeiros, biométricos e de uso, armazenados de forma segura e utilizados exclusivamente para execução contratual e cumprimento legal.
1.13. “Ambiente Seguro”: infraestrutura tecnológica da FISMED, hospedada em Nuvem, dotada de criptografia, autenticação multifatorial e auditorias periódicas, assegurando integridade e confidencialidade dos dados.
1.14. “Logs de Acesso”: registros eletrônicos gerados automaticamente pela Plataforma FISMED a cada ação do Usuário, contendo data, hora, IP, ID do dispositivo e versão do Aplicativo FISMED, mantidos sob sigilo pelo prazo legal, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
2. Regras de Interpretação e Prevalência
2.1. Este Termo será interpretado conforme os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e segurança jurídica, respeitando a natureza profissional e exclusiva da FISMED.
2.2. Em caso de conflito entre documentos, aplica-se a seguinte ordem hierárquica:
I – este Termo de Uso;
II – a Política de Privacidade da FISMED;
III – contratos específicos (ex.: Termo de Antecipação com o Zemo Bank);
IV – comunicados e instruções oficiais emitidos pela FISMED.
2.3. A eventual nulidade de uma cláusula não afetará as demais, devendo ser substituída por disposição equivalente, preservando a finalidade contratual.
2.4. A versão mais recente publicada no aplicativo da FISMED prevalecerá sobre quaisquer versões anteriores, sendo considerada autêntica e vinculante.
3. Atualização e Revisão de Definições Contratuais
3.1. A FISMED poderá revisar, atualizar ou ampliar as definições deste Termo a qualquer tempo, para adequação tecnológica, normativa ou operacional.
3.2. As alterações serão comunicadas ao Usuário por notificação eletrônica no Aplicativo FISMED ou mensagem autenticada via WhatsApp com antecedência razoável.
3.3. O uso contínuo da Plataforma após a comunicação implica aceite tácito das novas condições.
3.4. Cada versão será armazenada com carimbo de tempo, hash de integridade e controle de versão digital, garantindo autenticidade e rastreabilidade jurídica.
III. DO OBJETO DO CONTRATO
1. Objeto Geral
O presente Termo tem por objeto regulamentar o acesso, a utilização e a prestação dos serviços digitais, contábeis, fiscais e financeiros disponibilizados pela FISMED, por meio de seu ecossistema tecnológico denominado Plataforma FISMED, acessível exclusivamente a médicos com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM).
2. Escopo dos Serviços Contábeis
2.1. Os serviços contábeis e fiscais disponibilizados pela FISMED compreendem, dentre outros:
I – Abertura ou regularização de empresa médica (Pessoa Jurídica - PJ), incluindo enquadramento tributário, obtenção de CNPJ, inscrição municipal e assessoria cadastral;
II – Gestão de tributos e impostos, abrangendo apuração mensal de DAS, IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e demais obrigações;
III – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e, quando solicitado, de forma adicional (não aderente ao plano), Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF);
IV – Análise e otimização de regime tributário, com foco em economia fiscal e planejamento médico-financeiro;
V – Suporte contábil especializado, com acesso direto ao contador exclusivo FISMED, responsável pela escrituração, conferência e emissão de relatórios contábeis.
2.2. Os serviços contábeis acima estão incluídos no plano contratado e são prestados em ambiente digital seguro, mediante assinatura eletrônica válida e vinculação direta entre o CPF/CRM do médico e o CNPJ da empresa médica.
3. Escopo dos Serviços Financeiros
3.1. A FISMED disponibiliza, em parceria com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), os seguintes serviços financeiros integrados:
I – Abertura de conta PJ junto ao parceiro bancário oficial, realizada pela FISMED como cortesia de facilitação, sem que esta se constitua instituição financeira. A conta é integralmente operada, mantida e regida pelas regras do parceiro.
II – Solicitação e gestão de antecipações de recebíveis, processadas exclusivamente pela Zemo Bank, parceira financeira homologada, responsável pela análise de crédito, liquidação e cobrança.
III – Disponibilização de extratos, boletos e comprovantes de pagamento, tanto do Usuário (pagador) quanto da FISMED (quando atua como intermediária), incluindo o comprovante do PIX da antecipação emitido para o Usuário.
3.2. A FISMED atua como intermediária tecnológica e administrativa, não participando da concessão, análise ou decisão financeira. Todas as transações financeiras são executadas pela Zemo Bank ou por parceiros financeiros devidamente regulados.
4. Serviços Adicionais e Personalizados
4.1. Além dos serviços principais incluídos na assinatura, a FISMED poderá oferecer ao Usuário serviços adicionais mediante solicitação expressa e concordância com as condições comerciais específicas, incluindo:
I – Endereço fiscal para a empresa médica;
II – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF);
III – Certidões e regularizações complementares;
IV – Consultorias tributárias ou contábeis personalizadas;
V – Outros serviços sob demanda.
4.2. Tais serviços possuem valores cobrados à parte, previamente informados e aprovados pelo Usuário antes de sua execução.
5. Benefícios e Exclusividades do Plano FISMED VIP
5.1. O plano FISMED VIP é uma modalidade de assinatura que confere benefícios exclusivos e atendimento prioritário, destinados a médicos convidados ou aprovados pela FISMED, incluindo:
I – Acesso total ao FISMED ALLY;
II – Acesso ao FISMED ASSISTANT;
III – Suporte prioritário e personalizado;
IV – Contador sênior exclusivo, com acompanhamento personalizado e análise fiscal aprofundada;
V – Acesso antecipado a novos recursos e integrações da FISMED.
IV. DA DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA E DO ACESSO AOS SERVIÇOS
1. Disponibilidade Técnica e Operacional do Aplicativo FISMED
1.1. A FISMED compromete-se a manter a Plataforma FISMED — compreendendo o Aplicativo FISMED, o FISMED ALLY e o FISMED ASSISTANT — em funcionamento contínuo, seguro e estável, empregando os melhores recursos técnicos e de infraestrutura disponíveis no mercado.
1.2. A operação da Plataforma é sustentada por ambiente de nuvem, com redundância geográfica, backups automáticos, criptografia de dados em repouso e em trânsito, autenticação multifatorial e monitoramento 24h, assegurando alta disponibilidade e resiliência contra falhas.
1.3. A FISMED reserva-se o direito de efetuar atualizações, manutenções ou melhorias a qualquer tempo, visando aprimorar o desempenho, segurança e experiência de uso, sem que isso implique em responsabilidade por eventuais períodos de indisponibilidade temporária.
2. Meios Oficiais de Acesso
2.1. Os serviços da FISMED são acessíveis exclusivamente pelos canais oficiais, sendo terminantemente vedado o uso de meios não reconhecidos pela empresa. São eles:
I – Aplicativo FISMED: software oficial distribuído nas lojas Google Play Store e Apple App Store.
II – FISMED ALLY: disponível via WhatsApp oficial da FISMED.
III – FISMED ASSISTANT: disponível via WhatsApp oficial da FISMED.
2.2. A FISMED não autoriza nem reconhece quaisquer canais paralelos, aplicativos, endereços de internet, perfis de redes sociais, números de telefone, grupos de mensagens ou atendimentos que não estejam vinculados oficialmente à empresa.
2.3. O uso de qualquer meio não oficial constitui violação contratual grave e poderá ensejar bloqueio imediato da conta.
3. Manutenções Programadas
3.1. Em caso de necessidade emergencial de manutenção corretiva, a FISMED poderá realizar suspensões não programadas com o objetivo de garantir a segurança, integridade e estabilidade da Plataforma FISMED, sem aviso prévio, devendo restabelecer o serviço o mais breve possível.
4. Requisitos Técnicos Mínimos (Dispositivos, Sistemas Operacionais e Conectividade)
4.1. Para pleno funcionamento da Plataforma FISMED, o Usuário deverá dispor dos seguintes requisitos mínimos:
I – Dispositivo móvel com sistema operacional Android (versão 7.0 ou superior) ou iOS (versão 15.1 ou superior);
II – Espaço livre de armazenamento mínimo de 500 MB;
III – Conexão estável à internet (Wi-Fi, 4G ou superior), com velocidade mínima recomendada de 5 Mbps;
IV – Número de telefone celular válido e vinculado à conta WhatsApp pessoal ou corporativa;
V – Permissão para notificações e acesso à câmera e arquivos, quando necessário à execução de funcionalidades específicas (ex.: envio de comprovantes, captura de documentos, selfies, etc.).
4.2. O não atendimento dos requisitos técnicos poderá comprometer o desempenho, o carregamento e o funcionamento das funcionalidades da Plataforma FISMED, sem que isso configure falha de prestação de serviço pela FISMED.
4.3. O Usuário é integralmente responsável por manter seu dispositivo atualizado, livre de softwares maliciosos e com recursos de segurança habilitados, como bloqueio de tela, senha ou biometria, sendo estritamente proibido o uso de jailbreaks ou similares.
5. Segurança, Autenticação e Integridade do Acesso
5.1. O acesso à Plataforma FISMED é individual, pessoal e intransferível, condicionado à autenticação segura mediante CPF ou CRM, senha, PIN de transação, validação facial e ou outros fatores.
5.2. Todos os dados trafegados entre o dispositivo do Usuário e os servidores da FISMED são protegidos por criptografia, com registro de logs de autenticação e mecanismos de detecção de anomalias e tentativas indevidas de acesso.
5.3. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login, senhas ou códigos de verificação com terceiros, inclusive assistentes pessoais, secretárias, clínicas ou familiares.
5.4. A FISMED reserva-se o direito de bloquear preventivamente acessos suspeitos, múltiplos logins simultâneos, tentativas automatizadas, dispositivos não reconhecidos ou alterações suspeitas de IP e geolocalização, como medida de proteção.
5.5. Em caso de suspeita de uso indevido, perda de dispositivo, clonagem ou comprometimento de segurança, o Usuário deverá comunicar imediatamente a FISMED por meio dos canais oficiais, para bloqueio preventivo e revalidação da conta.
6. Comunicação de Incidentes, Falhas ou Indisponibilidades
6.1. A FISMED mantém monitoramento proativo 24h para detecção e mitigação de falhas, incidentes ou anomalias de segurança.
6.2. Caso identifique indisponibilidade temporária ou erro de operação, o Usuário poderá comunicar o fato pelos seguintes canais:
I – Chat de suporte no Aplicativo FISMED;
II – Canal de atendimento no WhatsApp;
III – E-mail de suporte: suporte@fismed.com.br.
6.3. Toda ocorrência será analisada pela equipe técnica, que emitirá número de protocolo e manterá o Usuário informado quanto ao andamento da solução.
6.4. A FISMED não se responsabiliza por indisponibilidades externas à sua infraestrutura, incluindo:
I – falhas de conexão de internet, rede móvel, energia elétrica, operadoras de telefonia ou serviços de terceiros;
II – indisponibilidade ou erro em sistemas municipais de emissão de NFS-e;
III – interrupções em serviços bancários de parceiros financeiros ou do sistema PIX;
IV – falhas no próprio dispositivo do Usuário ou incompatibilidade de versão.
6.5. Em situações que envolvam vazamento de dados, ataques cibernéticos ou incidentes de segurança, a FISMED compromete-se a adotar medidas imediatas de contenção e comunicação, conforme os procedimentos previstos na LGPD e nas normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
V. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1. Obrigações do Usuário Médico
1.1. O Usuário declara estar ciente de que a Plataforma FISMED é destinada exclusivamente a médicos com CRM ativo, sendo de sua responsabilidade comprovar, manter e atualizar as informações cadastrais e profissionais.
1.2. O Usuário compromete-se a:
I – Fornecer dados verídicos, completos e atualizados, inclusive sobre sua qualificação profissional, endereço, telefone e documentos fiscais;
II – Utilizar a Plataforma FISMED de forma ética, lícita e compatível com a finalidade médica e contábil do serviço;
III – Manter a confidencialidade de suas credenciais (CPF, CRM, PIN, senhas, tokens e verificações de segurança);
IV – Comunicar imediatamente à FISMED qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado, perda de dispositivo ou violação de segurança;
V – Responder integralmente por todos os atos praticados em sua conta, ainda que por terceiros, decorrentes de negligência, omissão ou compartilhamento indevido de dados de acesso;
VI – Abster-se de reproduzir, distribuir, sublicenciar, vender, copiar, modificar ou explorar comercialmente qualquer tecnologia, conteúdo ou funcionalidade da FISMED;
VII – Respeitar a legislação vigente, o Código de Ética Médica e as normas fiscais e contábeis aplicáveis;
VIII – Garantir que suas operações financeiras, fiscais e contábeis sejam compatíveis com sua atividade médica e origem lícita dos recursos.
1.3. É expressamente vedado ao Usuário:
I – Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, ofensivos, discriminatórios ou contrários à ética médica;
II – Criar múltiplas contas ou utilizar identidades falsas;
III – Manipular dados ou informações com o objetivo de burlar verificações fiscais, bancárias ou regulatórias;
IV – Acessar, modificar ou interferir em sistemas, APIs ou integrações da FISMED de forma indevida;
V – Tentar obter acesso não autorizado a servidores, bancos de dados ou quaisquer componentes do sistema.
1.4. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula poderá resultar em suspensão imediata da conta, rescisão contratual e eventual responsabilização civil e criminal, conforme a gravidade do ato.
2. Obrigações da FISMED
2.1. A FISMED compromete-se a:
I – Manter a Plataforma FISMED e seus canais digitais em ambiente seguro, estável e em conformidade com a legislação aplicável;
II – Garantir a confidencialidade, integridade e proteção dos dados pessoais, fiscais e contábeis dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
III – Fornecer suporte técnico e contábil dentro dos prazos e horários estabelecidos;
IV – Adotar práticas de segurança cibernética, prevenção de fraudes e controle de acessos compatíveis com o padrão do setor financeiro e contábil;
V – Informar o Usuário sobre atualizações relevantes, manutenções programadas e eventuais incidentes que impactem o uso da Plataforma;
2.2. A FISMED poderá, a qualquer tempo, suspender total ou parcialmente o acesso do Usuário que:
I – viole os Termos de Uso, a Política de Privacidade ou a legislação vigente;
II – mantenha conduta incompatível com a ética profissional ou com a integridade da Plataforma;
III – apresente indícios de fraude, uso indevido ou irregularidades cadastrais.
2.3. A FISMED não atua como instituição financeira, sendo sua responsabilidade limitada à intermediação tecnológica, gestão contábil e suporte digital. As decisões sobre crédito, liquidação e cobrança são de responsabilidade exclusiva das instituições parceiras, especialmente a Zemo Bank.
3. Limitações de Responsabilidade
3.1. A FISMED não se responsabiliza por:
I – falhas de conexão de internet, rede móvel, energia elétrica, operadoras de telefonia ou sistemas externos;
II – erros, atrasos ou indisponibilidades nos sistemas municipais de emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e);
III – decisões financeiras, taxas, juros, cobranças, atrasos ou restrições impostas pela Zemo Bank ou demais parceiros financeiros;
IV – conteúdos gerados pelo FISMED ASSISTANT que dependam de interpretação médica ou decisão profissional, cabendo exclusivamente ao médico o julgamento clínico e a responsabilidade ética;
V – danos decorrentes de uso indevido, negligente, fraudulento ou não autorizado da conta pelo próprio Usuário ou terceiros;
VI – incompatibilidade técnica entre dispositivos, sistemas operacionais ou configurações de segurança do aparelho do Usuário.
3.2. A FISMED envidará todos os esforços razoáveis para prevenir falhas e restaurar serviços em caso de interrupção, não sendo responsável por lucros cessantes, perdas financeiras indiretas ou danos morais decorrentes de indisponibilidades temporárias, manutenções ou incidentes externos.
3.3. A FISMED não se responsabiliza por atos de terceiros, parceiros financeiros, prefeituras, autoridades fiscais ou órgãos reguladores, ainda que integrados à Plataforma.
VI. DO SUPORTE, COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO AO USUÁRIO
1. Canais Oficiais de Atendimento
1.1. A comunicação entre o Usuário e a FISMED será realizada exclusivamente por meio dos canais oficiais autenticados e controlados pela empresa, quais sejam:
I – Aplicativo FISMED, por meio da área “Suporte” e do chat interno de atendimento;
II – FISMED ALLY, canal disponível via WhatsApp;
III – E-mail de Suporte da FISMED: suporte@fismed.com.br
IV – FISMED ASSISTANT, canal exclusivo para Usuários do plano FISMED VIP, voltado ao suporte técnico e médico automatizado.
1.2. Qualquer contato ou solicitação feita fora dos meios oficiais será considerada inválida e não produzirá efeitos jurídicos perante a FISMED.
1.3. A FISMED não reconhece, sob nenhuma hipótese, perfis de redes sociais, grupos, números de telefone não verificados ou intermediários externos como canais legítimos de atendimento.
2. Horários de Funcionamento e Níveis de Atendimento
2.1. O suporte humano da FISMED opera de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.
2.2. O FISMED ALLY e o FISMED ASSISTANT permanecem disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete (7) dias por semana.
2.3. Chamados abertos fora do expediente humano serão automaticamente encaminhados para análise e resposta no próximo dia útil.
2.4. Usuários do plano FISMED VIP contam com atendimento prioritário, resposta preferencial e canal direto com contador sênior especializado, conforme nível de serviço definido contratualmente.
3. Registro e Acompanhamento de Solicitações
3.1. Todas as solicitações realizadas nos canais oficiais são registradas em sistema interno da FISMED, com número de protocolo, data, hora, canal utilizado e descrição do evento.
3.2. O Usuário poderá acompanhar o andamento de suas solicitações diretamente pelo FISMED ALLY ou mediante resposta via e-mail.
3.3. Os registros de atendimento serão armazenados pelo prazo legal mínimo de 6 (seis) anos, podendo ser utilizados para fins de auditoria, comprovação de atendimento e resolução de conflitos.
4. Comunicação de Falhas, Incidentes e Indisponibilidades
4.1. Em caso de falhas técnicas, interrupções, indisponibilidade de sistemas ou suspeita de violação de segurança, o Usuário deverá comunicar imediatamente a FISMED pelos canais oficiais.
4.2. Após o registro, a FISMED analisará o incidente, emitirá protocolo de atendimento e informará o Usuáriosobre as medidas corretivas adotadas e o prazo estimado de resolução.
4.3. Quando o incidente envolver dados pessoais, fiscais ou sensíveis, a FISMED seguirá os procedimentos legais da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, quando aplicável.
5. Responsabilidade nas Comunicações
5.1. O Usuário é responsável por manter atualizados seus dados de contato (telefone, e-mail e número vinculado ao WhatsApp).
5.2. Mensagens enviadas pela FISMED aos canais cadastrados serão consideradas formalmente recebidas, independentemente de leitura, desde que comprovado o envio.
5.3. A FISMED não se responsabiliza por mensagens bloqueadas, marcadas como spam, redirecionadas ou não entregues por configurações pessoais, filtros ou falhas externas de rede.
6. Comunicados e Notificações Eletrônicas
6.1. A FISMED poderá enviar notificações, informativos contábeis e comunicados contratuais por meio do aplicativo, do FISMED ALLY ou via e-mail cadastrado.
6.2. Alterações contratuais relevantes, atualizações de planos e ajustes de valores serão previamente comunicadas, com prazos razoáveis para ciência e manifestação do Usuário.
6.3. A continuidade de uso após o recebimento da notificação será considerada aceite tácito das novas condições, salvo manifestação expressa em contrário.
7. Escalonamento e Ouvidoria
7.1. Caso o Usuário não obtenha solução satisfatória pelo suporte de primeiro nível, poderá solicitar escalonamento à equipe de supervisão técnica ou contábil.
7.2. Persistindo o impasse, o Usuário poderá recorrer à Ouvidoria FISMED, pelo endereço eletrônico ouvidoria@fismed.com.br, a qual analisará o caso e responderá em até 10 (dez) dias úteis.
VII. DA ABERTURA DE CONTA, ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS
1. Processo de Cadastro e Elegibilidade
1.1. O cadastro na Plataforma FISMED é restrito a médicos com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM), que deverão comprovar tal condição durante o processo de adesão.
1.2. O Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações e documentos fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados, comprometendo-se a mantê-los assim durante toda a vigência contratual.
1.3. A FISMED poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos complementares, tais como:
I – Comprovante de inscrição ativa no CRM;
II – Comprovante de endereço atualizado;
III – Documentos constitutivos da pessoa jurídica (quando aplicável);
IV – Procuração, se o cadastro for realizado por representante legal.
1.4. O envio de informações falsas, desatualizadas ou imprecisas poderá acarretar o bloqueio imediato da conta, suspensão dos serviços e comunicação às autoridades competentes.
2. Fluxo de Abertura de Conta e Verificação de Identidade
2.1. A abertura da Conta FISMED é realizada exclusivamente por meio digital, dentro do Aplicativo FISMED, mediante etapas de autenticação eletrônica, validação facial e aceite deste Termo de Uso.
2.2. O processo é dividido em duas etapas distintas:
I – Conta FISMED: criada e mantida diretamente pela FISMED, destinada ao uso completo da Plataforma FISMED.
II – Conta PJ Bancária: aberta em parceria com instituição financeira conveniada, cuja operação, movimentação, tarifas, boletos e extratos são integralmente regidos pelas regras do parceiro, sob supervisão do Banco Central do Brasil, sendo esta abertura, opcional.
2.3. A FISMED atua apenas como intermediária tecnológica e administrativa no processo de abertura da conta bancária, não possuindo acesso direto a valores, senhas, transferências ou qualquer movimentação financeira.
2.4. A conclusão do cadastro e a ativação da conta estão condicionadas à validação documental e à aprovação do perfil do Usuário conforme as políticas internas de compliance da FISMED e do parceiro financeiro.
3. Tratamento e Finalidade dos Dados
3.1. Os dados e documentos fornecidos pelo Usuário têm as seguintes finalidades:
I – Identificação e autenticação do Usuário;
II – Prestação dos serviços contábeis e fiscais contratados;
III – Intermediação da abertura de conta PJ junto a parceiros financeiros;
IV – Solicitação de antecipações de recebíveis junto à Zemo Bank;
V – Emissão de notas fiscais, guias e obrigações acessórias;
VI – Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias;
VII – Prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (conforme Lei nº 9.613/1998).
3.2. O tratamento dos dados é realizado exclusivamente em território nacional e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as resoluções do BACEN e do CRC.
3.3. A FISMED não comercializa, compartilha ou cede dados pessoais ou empresariais a terceiros, salvo quando necessário à execução contratual, cumprimento de obrigação legal ou determinação judicial.
3.4. O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados, nos termos da LGPD, mediante requisição formal aos canais oficiais da FISMED.
5. Retenção e Eliminação de Dados
5.1. Os dados e registros eletrônicos gerados pela utilização da Plataforma FISMED serão mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) anos, contado do encerramento da conta ou da última movimentação, conforme exigência fiscal e contábil.
5.2. Após o prazo de guarda, os dados serão eliminados de forma segura, mediante exclusão lógica e física, respeitando técnicas de descarte irrecuperável e emissão de relatório de eliminação.
5.3. Caso existam obrigações legais pendentes, litígios ou auditorias em andamento, os dados poderão ser mantidos até a resolução definitiva do caso.
VIII. DA DISPONIBILIDADE, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA
1. Disponibilidade Operacional da Conta
1.1. A FISMED assegura a disponibilidade contínua da Conta FISMED, observadas as limitações técnicas e operacionais decorrentes de manutenções programadas, atualizações de sistema, instabilidades externas ou caso fortuito e força maior.
1.2. A Conta FISMED permanecerá ativa enquanto vigente a relação contratual entre o Usuário e a FISMED, desde que não haja violação das disposições deste Termo, inadimplência, irregularidade cadastral ou determinação legal contrária.
1.3. O acesso do Usuário poderá ser temporariamente suspenso para verificação de segurança, atualização documental, revisão de cadastro, cumprimento de obrigações regulatórias ou ajustes de sistema, sem que isso configure falha na prestação de serviços.
2. Hipóteses de Bloqueio Preventivo ou Definitivo
2.1. A FISMED poderá, a seu exclusivo critério, bloquear total ou parcialmente o acesso à Conta FISMED, de forma preventiva ou definitiva, nas seguintes hipóteses:
I – Suspeita de fraude, falsificação documental, tentativa de acesso indevido ou uso por terceiros não autorizados;
II – Divergência cadastral ou inconsistência entre dados informados e comprovantes apresentados;
III – Descumprimento de qualquer cláusula deste Termo ou de obrigações fiscais e contábeis relacionadas;
IV – Atraso ou inadimplência em mensalidades, taxas ou obrigações financeiras contratadas;
V – Uso da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, antiéticos ou incompatíveis com a atividade médica;
VI – Determinação judicial, administrativa ou solicitação formal de autoridade competente (BACEN, Receita Federal, CRC, CRM, ANPD, entre outros);
VII – Solicitação expressa do parceiro financeiro, em razão de irregularidades detectadas em operações de antecipação, boletos ou conta bancária associada.
2.2. O bloqueio preventivo será mantido enquanto perdurar a análise técnica ou legal da ocorrência.
2.3. Confirmada a irregularidade, o bloqueio tornar-se-á definitivo, com consequente rescisão contratual e encerramento da conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
2.4. O Usuário será informado sobre o motivo do bloqueio e orientado quanto aos procedimentos para regularização, quando aplicável.
3. Encerramento Voluntário da Conta pelo Usuário
3.1. O Usuário poderá solicitar, a qualquer tempo, o encerramento de sua Conta FISMED, mediante manifestação expressa nos canais oficiais ou dentro do aplicativo, após quitação de todos os débitos e obrigações pendentes.
3.2. O encerramento voluntário está condicionado à:
I – Inexistência de valores em aberto, mensalidades ou serviços adicionais não quitados;
II – Ausência de obrigações contábeis, fiscais ou contratuais pendentes;
III – Cumprimento integral dos prazos legais de entrega e arquivamento de documentos fiscais.
3.3. Após a confirmação da solicitação, a FISMED emitirá protocolo de encerramento e eliminará os dados do Usuário conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da seção específica de Proteção de Dados deste Termo.
3.4. O encerramento não prejudica a validade de obrigações anteriores ou serviços já prestados, nem exonera o Usuário de responsabilidades assumidas até a data efetiva da rescisão.
4. Encerramento por Iniciativa da FISMED
4.1. A FISMED poderá, mediante comunicação prévia de 10 (dez) dias úteis, rescindir unilateralmente o contrato e encerrar a conta do Usuário nos seguintes casos:
I – Desinteresse comercial na manutenção do vínculo, com aviso prévio e cumprimento das obrigações vigentes;
II – Reestruturação societária, fusão, incorporação ou encerramento de atividades;
III – Alterações legais ou regulatórias que inviabilizem a continuidade da prestação dos serviços;
IV – Inadimplemento reiterado do Usuário, mesmo após notificação;
V – Conduta incompatível com os valores éticos, profissionais ou de conformidade da FISMED;
VI – Uso indevido da marca, imagem, nome empresarial ou recursos da FISMED.
4.2. Nas hipóteses acima, o Usuário será informado sobre o encerramento e receberá instruções quanto à extração de relatórios e documentos antes da exclusão definitiva dos dados.
4.3. A FISMED poderá reter os documentos e registros fiscais por prazo legal necessário, para fins de auditoria, defesa judicial ou cumprimento de obrigações acessórias.
5. Consequências do Encerramento ou Bloqueio
5.1. Com o encerramento da conta, cessam automaticamente todos os acessos, licenças e permissões concedidas, incluindo:
I – Acesso ao Aplicativo FISMED, FISMED ALLY e FISMED ASSISTANT;
II – Emissão de notas fiscais eletrônicas e obrigações fiscais automatizadas;
III – Visualização de históricos e relatórios contábeis;
IV – Acesso a dados armazenados em nuvem;
V – Uso de benefícios exclusivos do plano FISMED VIP.
5.2. A FISMED manterá, sob sigilo e em ambiente seguro, os dados e registros fiscais do Usuário pelo período legal obrigatório, findo o qual procederá à eliminação definitiva.
5.3. O encerramento da conta não gera direito a reembolso proporcional de valores já pagos, salvo disposição expressa em contrato específico de assinatura.
6. Reativação de Conta
6.1. Caso o Usuário deseje reativar uma Conta FISMED encerrada ou bloqueada, deverá realizar novo processo de adesão, sujeitando-se às políticas comerciais e operacionais vigentes à época.
6.2. A FISMED poderá exigir nova documentação, comprovação de identidade, atualização cadastral e validação de crédito, especialmente nos casos de encerramento por inadimplência ou irregularidade.
6.3. A reativação não implica reaproveitamento de dados ou históricos anteriores.
7. Responsabilidade Pós-Encerramento
7.1. Mesmo após o encerramento, o Usuário permanece responsável por:
I – Obrigações fiscais, contábeis ou financeiras originadas antes da rescisão;
II – Informações prestadas à FISMED durante a vigência do contrato;
III – Eventuais débitos, tributos ou penalidades apuradas posteriormente;
IV – Comunicações pendentes com órgãos públicos decorrentes de qualquer serviço prestado pela FISMED.
7.2. A FISMED reserva-se o direito de reter ou compartilhar informações estritamente necessárias com autoridades fiscais, bancárias ou regulatórias, quando exigido por lei, mesmo após o encerramento da conta.
IX. DA ASSINATURA RECORRENTE, PLANOS E CONDIÇÕES FINANCEIRAS
1. Modalidades de Assinatura
1.1. A FISMED disponibiliza duas modalidades de assinatura recorrente, ambas no valor mensal de R$149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), garantindo acesso integral à plataforma e aos serviços contábeis, fiscais e financeiros.
1.2. As modalidades são:
I – Plano FISMED: concede ao médico acesso ao ecossistema da FISMED.
II – Plano FISMED VIP: inclui todos os recursos do Plano FISMED, acrescidos de benefícios exclusivos de relacionamento e suporte avançado, tais como:
• Acompanhamento por contador sênior especialista;
• Suporte prioritário e personalizado;
• Acesso integral ao FISMED ALLY;
• Acesso integral ao FISMED ASSISTANT.
1.3. O Plano FISMED VIP não é vendido nem contratado diretamente, sendo concedido pela FISMED, de forma discricionária, a Usuários que apresentem histórico de engajamento e relacionamento ativo com a plataforma, tais como volume de emissões fiscais, uso recorrente de funcionalidades financeiras, regularidade de assinatura e bom histórico de conduta.
2. Valor, Pagamento e Renovação Automática
2.1. O valor mensal da assinatura é fixado em R$149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), independentemente da modalidade (FISMED ou FISMED VIP).
2.2. O pagamento é processado de forma recorrente e automática pela plataforma internacional Stripe, responsável pela tokenização, cobrança e autenticação das transações financeiras.
2.3. A FISMED não armazena dados de cartão ou informações bancárias dos Usuários, sendo tais dados criptografados e processados exclusivamente pela Stripe, conforme as normas da LGPD e padrões de segurança TLS 1.2+ e AES-256.
2.4. A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo mensal, até cancelamento expresso pelo Usuáriodentro do aplicativo ou por solicitação via canais oficiais da FISMED.
2.5. O comprovante de pagamento e a respectiva nota fiscal eletrônica (NFS-e) são emitidos mensalmente pela FISMED e ficam disponíveis para consulta e download no aplicativo.
3. Tentativas de Cobrança e Inadimplência
3.1. Em caso de falha no pagamento (por motivo de cartão expirado, saldo insuficiente ou bloqueio bancário), a Stripe realizará até três (3) tentativas automáticas de cobrança dentro de 10 (dez) dias corridos.
3.2. O Usuário será notificado por e-mail, notificação in-app e/ou pelo canal FISMED ALLY para atualização do método de pagamento.
3.3. Persistindo a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, a FISMED poderá suspender temporariamente o acesso à plataforma e aos serviços contratados.
3.4. Após 60 (sessenta) dias sem regularização, o contrato poderá ser encerrado nos termos da Seção VIII, com perda imediata de acesso aos serviços e benefícios.
3.5. A regularização do pagamento restabelece automaticamente o acesso integral, sem perda de dados, desde que o contrato não tenha sido formalmente rescindido.
4. Atualização de Dados de Pagamento
4.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, alterar ou remover o método de pagamento cadastrado dentro do aplicativo da FISMED. A remoção sem substituição válida implicará a interrupção da cobrança automática e, em caso de não pagamento, a suspensão dos serviços.
5. Reembolso e Direito de Arrependimento
5.1. O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados do primeiro pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
5.2. Após esse prazo, ou após o início efetivo dos serviços contábeis e fiscais, não haverá reembolso proporcional dos valores pagos, dada a natureza contínua da prestação.
5.3. Reembolsos, estornos e disputas de cobrança são processados exclusivamente pela Stripe, conforme políticas e prazos das bandeiras, sendo a FISMED parte informada.
5.4. Havendo decisão favorável ao Usuário, o estorno será creditado no mesmo meio de pagamento utilizado, em prazo médio de até 10 (dez) dias úteis após a confirmação pela Stripe.
6. Alterações, Reajustes e Condições Comerciais
6.1. A FISMED poderá reajustar o valor da assinatura anualmente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
6.2. Alterações de natureza operacional, tecnológica ou tributária que impactem o valor serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
6.3. O Usuário poderá rescindir o contrato sem penalidade caso não concorde
com o reajuste, devendo formalizar a solicitação antes da data de vigência do
novo valor.
6.4. A FISMED poderá integrar novos provedores financeiros ou processadores de pagamento sem necessidade de aviso prévio, desde que mantidos os padrões de segurança e continuidade do serviço.
7. Cancelamento e Rescisão
7.1. O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo, diretamente pelo aplicativo ou pelos canais oficiais da FISMED.
7.2. O cancelamento encerra as cobranças futuras, sem direito a reembolso proporcional de valores já pagos.
7.3. Em caso de encerramento contratual, a FISMED comunicará à Stripe o arquivamento seguro do token de pagamento, cessando imediatamente a recorrência.
7.4. Reativações posteriores exigirão nova autorização de pagamento e reinício do ciclo contratual.
8. Promoções, Convites e Elegibilidade VIP
8.1. A FISMED poderá convidar determinados Usuários para migração
ao Plano FISMED VIP, conforme critérios internos de análise de engajamento
e histórico de uso, não sendo tal convite obrigatório ou sujeito a recurso.
8.2. O convite ao Plano FISMED VIP é intransferível, não
comercializável e sem custo adicional ao Usuário.
8.3. A concessão ou revogação do status VIP não altera o valor mensal da
assinatura nem implica vantagem financeira indevida.
8.4. A FISMED reserva-se o direito de utilizar critérios de elegibilidade interna,
tais como frequência de uso, regularidade fiscal, qualidade de relacionamento e
participação ativa em programas ou projetos da plataforma.
9. Transparência e Comprovação Fiscal
9.1. Todas as cobranças e notas fiscais são emitidas pela FISMED SOLUÇÕES EM GESTÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA PARA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.978.423/0001-00, por intermédio da plataforma Stripe.
9.2. As notas fiscais têm validade fiscal plena e ficam disponíveis no aplicativo da FISMED.
9.3. Em caso de divergência, o Usuário poderá solicitar análise e correção mediante contato pelos canais oficiais de atendimento.
10. Segurança, Conformidade e Responsabilidades
10.1. Todas as transações financeiras seguem os padrões internacionais PCI DSS e ISO 27001, com criptografia ponta a ponta, tokenização e logs de auditoria.
10.2. A FISMED não atua como instituição financeira nem como processadora de pagamentos, sendo a Stripe a única responsável pelo processamento técnico e intermediação junto às bandeiras.
10.3. O Usuário reconhece e autoriza expressamente o tratamento de seus dados de pagamento pela Stripe, limitado às finalidades de cobrança, emissão de recibos e prevenção a fraudes, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11. Pagamentos via Apple Pay e Google Pay
11.1. A Plataforma FISMED disponibiliza, por intermédio da Stripe, os meios de pagamento digitais Apple Pay e Google Pay, que permitem ao Usuário efetuar o pagamento da assinatura recorrente utilizando carteiras digitais vinculadas aos respectivos sistemas operacionais.
11.2. O processamento das transações realizadas por meio do Apple Pay e do Google Pay é integralmente executado pela Stripe, responsável pela autenticação, tokenização e liquidação financeira junto às instituições emissoras, sem qualquer acesso direto da FISMED aos dados completos do cartão de crédito.
11.3. Ao optar pelo uso de Apple Pay ou Google Pay, o Usuário autoriza expressamente que a Stripe e as plataformas tecnológicas associadas (Apple Inc. e Google LLC) tratem os dados estritamente necessários à execução da transação, conforme suas respectivas Políticas de Privacidade e Termos de Uso.
11.4. A FISMED não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas, recusas de autorização ou indisponibilidade temporária dos serviços de Apple Pay ou Google Pay, cabendo às respectivas empresas manter os sistemas operacionais e integrações de forma segura e funcional.
11.5. Todas as transações efetuadas por esses meios observam os mesmos padrões de segurança PCI DSS e ISO 27001, com criptografia ponta a ponta e autenticação dupla (Face ID, Touch ID ou PIN), assegurando a integridade e confidencialidade dos pagamentos.
11.6. O Usuário poderá, a qualquer momento, alternar o método de pagamento entre cartão direto manual, Apple Pay ou Google Pay dentro do Aplicativo FISMED, sem prejuízo da continuidade da assinatura recorrente, desde que haja método válido e ativo cadastrado.
7.3. A FISMED reserva-se o direito de registrar logs e metadados técnicos das transações para fins de auditoria, segurança e conformidade regulatória.
XI. DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS E FISCAIS
1. Objeto e Abrangência
1.1. Os serviços contábeis e fiscais prestados pela FISMED têm como finalidade atender integralmente às necessidades de médicos com registro ativo no CRM, abrangendo todas as etapas do ciclo contábil, fiscal e tributário da pessoa jurídica médica (CNPJ) vinculada ao Usuário.
1.2. O conjunto de serviços inclui, mas não se limita a:
I – Abertura, regularização e enquadramento tributário da pessoa jurídica médica;
III – Apuração de tributos e entrega de obrigações acessórias;
IV – Emissão e gestão de notas fiscais eletrônicas de serviços (NFS-e);
V – Análise de regime tributário e planejamento fiscal;
VI – Assessoria contábil e suporte técnico continuado;
VII – Acesso a relatórios gerenciais e demonstrativos financeiros disponibilizados pela Plataforma FISMED.
II – Escrituração contábil completa, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC);
1.3. Todos os serviços são prestados de forma digital, com autenticação eletrônica e armazenamento seguro em nuvem, vinculando o CPF e o CRM do Usuário ao CNPJ cadastrado.
2. Abertura e Regularização de Pessoa Jurídica Médica (PJ)
2.1. A FISMED realiza, mediante solicitação expressa do Usuário, a abertura ou regularização de empresa médica, incluindo:
I – constituição de pessoa jurídica;
II – obtenção de CNPJ junto à Receita Federal;
III – inscrição municipal e alvarás necessários;
IV – enquadramento no regime tributário (Simples Nacional);
V – orientação quanto ao CNAE e às atividades permitidas pela legislação médica e fiscal.
2.2. A FISMED poderá atuar como representante perante órgãos públicos e entidades de registro, mediante outorga de procuração eletrônica e aceitação formal do Usuário.
2.3. Após a abertura, os dados cadastrais da empresa médica serão integrados automaticamente à conta digital do Usuário no aplicativo da FISMED.
3. Gestão Tributária e Obrigações Acessórias
3.1. A FISMED é responsável pela apuração mensal dos tributos da pessoa jurídica médica, incluindo, quando aplicável:
I – ISSQN, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e demais tributos;
II – geração do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou guias equivalentes;
III – cálculo de pró-labore e encargos previdenciários vinculados;
IV – monitoramento de pendências e obrigações fiscais municipais e federais.
3.2. Todas as obrigações acessórias são transmitidas dentro dos prazos legais, conforme calendário fiscal vigente.
3.3. O Usuário é responsável por disponibilizar tempestivamente os documentos e informações necessários à execução das rotinas contábeis e tributárias.
3.4. A FISMED não se responsabiliza por multas, penalidades ou autuações decorrentes da não entrega, atraso ou inexatidão de informações fornecidas pelo Usuário.
4. Emissão e Gestão de Notas Fiscais (NFS-e)
4.1. A FISMED fornece ao Usuário a infraestrutura tecnológica para emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços (NFS-e), diretamente integrada à Plataforma FISMED e às prefeituras conveniadas.
4.2. A emissão da NFS-e poderá ser feita manualmente pelo Usuário pelo Aplicativo FISMED ou via FISMED ALLY.
4.3. Em municípios não integrados eletronicamente, a FISMED não prestará suporte para emissão manual.
4.4. As notas fiscais emitidas ficam armazenadas de forma criptografada em nuvem, podendo ser consultadas a qualquer tempo no aplicativo.
4.5. A FISMED mantém logs e auditorias eletrônicas das emissões, assegurando validade jurídica e integridade documental.
5. Declarações e Escrituração Contábil Digital
5.1. A FISMED elabora, transmite e mantém sob sua guarda digital as declarações obrigatórias junto aos órgãos competentes, incluindo:
I – DCTF, DEFIS, DIRF, ECF e demais obrigações acessórias;
II – Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
III – relatórios financeiros, balancetes e demonstrativos de resultados.
5.2. A escrituração é realizada exclusivamente por contadores devidamente registrados no CRC, sob supervisão técnica da FISMED.
5.3. O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, relatórios contábeis e comprovantes de entrega, que serão disponibilizados em formato eletrônico, com assinatura digital.
6. Planejamento Tributário e Consultoria Especializada
6.1. A FISMED realiza análises periódicas do enquadramento tributário e do desempenho financeiro das empresas médicas, visando identificar oportunidades de economia fiscal e otimização de resultados.
6.2. Consultorias personalizadas e análises específicas poderão ser contratadas à parte, mediante aceite expresso e valor previamente informado ao Usuário.
6.3. O Plano FISMED VIP garante acesso direto a contador sênior especialista para acompanhamento consultivo, revisões fiscais avançadas e suporte prioritário.
7. Responsabilidade Técnica e Documental
7.1. A responsabilidade técnica pelos serviços contábeis é da equipe de contadores da FISMED, registrada regularmente no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC/SP).
7.2. A FISMED compromete-se a manter arquivados digitalmente, por no mínimo 5 (cinco) anos, todos os documentos contábeis e fiscais gerados em nome do Usuário, em conformidade com o artigo 1.194 do Código Civil e demais normas vigentes.
7.3. O Usuário deverá informar imediatamente qualquer mudança societária, endereço fiscal, regime tributário ou cessação de atividades, para atualização e regularização de sua situação contábil.
7.4. A FISMED não se responsabiliza por inconsistências decorrentes de omissões, atrasos ou erros nas informações prestadas pelo Usuário.
XII. DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS
1. Natureza e Intermediação dos Serviços Financeiros
1.1. A FISMED disponibiliza, de forma opcional, serviços financeiros integrados à Plataforma FISMED.
1.2. A FISMED não é instituição financeira nem realiza operações de crédito próprias, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica entre o Usuário e instituições financeiras parceiras.
1.3. A FISMED não detém custódia de valores, não concede empréstimos, não realiza gestão de investimentos, e não se enquadra nas disposições da Resolução CMN nº 4.656/2018 (Sociedades de Crédito Direto ou Sociedades de Empréstimo entre Pessoas).
1.4. Toda operação financeira disponibilizada pela Plataforma FISMED é executada por parceiros externos devidamente autorizados e regulados pelo Banco Central do Brasil, sob suas próprias responsabilidades jurídicas e operacionais.
2. Conta PJ com Instituição Parceira
2.1. O Usuário poderá, caso deseje, solicitar por meio da Plataforma FISMED a abertura de conta jurídica (PJ) junto a uma instituição financeira parceira, indicada pela FISMED, para fins de movimentação bancária vinculada à sua atividade profissional médica.
2.2. A FISMED limita-se a intermediar o processo de abertura da conta, enviando à instituição parceira os dados e documentos fornecidos pelo Usuário, sem qualquer ingerência sobre o relacionamento bancário subsequente.
2.3. Após a abertura, a conta PJ passa a ser regida integralmente pelos termos, políticas e contratos da instituição financeira parceira, incluindo tarifas, limites, prazos e serviços adicionais.
2.4. A FISMED não possui acesso direto aos valores, não realiza transações em nome do Usuário e não responde por eventuais falhas, indisponibilidade ou bloqueios operacionais da instituição bancária parceira.
2.5. O uso da conta PJ é facultativo e não constitui requisito obrigatório para a utilização dos demais serviços da FISMED.
3. Antecipação de Recebíveis com a Zemo Bank
3.1. O serviço de Antecipação de Recebíveis é oferecido pela Zemo Bank, instituição financeira parceira, responsável exclusiva pela operação de crédito, emissão de boletos, cobrança, liquidação e recebimento de valores.
3.2. A FISMED atua apenas como intermediadora tecnológica da operação, disponibilizando no Aplicativo FISMED interface digital que:
I – permite ao Usuário iniciar a solicitação de antecipação;
II – encaminha os dados e documentos necessários à Zemo Bank;
III – exibe o status da operação, valores, taxas e prazos informados pela instituição;
IV – disponibiliza ao Usuário, após a liquidação, comprovantes de pagamento Pix, comprovantes de recebimento, boletos, extratos detalhados e demais documentos correlatos.
3.3. A Zemo Bank é integral e exclusivamente responsável pela operação de crédito, análise de risco, concessão, cobrança, eventuais encargos, multas, juros de mora e procedimentos administrativos ou judiciais de recuperação de crédito.
3.4. A FISMED não interfere, controla, nem influencia os critérios de aprovação, as taxas aplicadas, os valores liberados ou os prazos de liquidação da antecipação.
3.5. O Usuário declara estar ciente de que, ao solicitar antecipação, firmará contrato diretamente com a Zemo Bank, cujos termos e condições específicos serão exibidos no momento da operação, devendo ser aceitos eletronicamente pelo Usuário antes da confirmação.
4. Obrigações e Responsabilidades da FISMED
4.1. A FISMED compromete-se a:
I – Manter ambiente tecnológico seguro e criptografado para o envio de dados à Zemo Bank;
II – Exibir com transparência as informações repassadas pela instituição financeira parceira;
III – Assegurar a integridade e rastreabilidade dos comprovantes, extratos e históricos das operações de antecipação;
IV – Permitir o acesso contínuo, pelo aplicativo, aos comprovantes de Pix, boletos e liquidações realizados pela Zemo Bank;
V – Garantir a conformidade de sua atuação como intermediadora, nos termos da legislação civil, da LGPD e das normas do Banco Central aplicáveis a prestadores de serviço de tecnologia financeira (Fintech-as-a-Service).
4.2. A FISMED não assume obrigação de resultado financeiro, tampouco garante retorno, rentabilidade, prazos de pagamento ou taxas fixas, pois tais elementos são definidos exclusivamente pela Zemo Bank.
4.3. A FISMED não responde por prejuízos decorrentes de:
I – Reprovação de operações por critérios de crédito;
II – Atrasos de liquidação bancária;
III – Falhas de rede, indisponibilidade sistêmica ou erro operacional da Zemo Bank;
IV – Eventuais encargos, multas, juros ou restrições creditícias resultantes de inadimplemento do Usuáriojunto à Zemo Bank.
5. Responsabilidades do Usuário Médico
5.1. O Usuário declara e reconhece que:
I – As operações financeiras e de crédito são firmadas diretamente com a instituição parceira, sem participação contratual da FISMED como parte credora ou devedora;
II – É de sua responsabilidade ler, compreender e aceitar os termos de uso e contratos específicos da Zemo Bank antes de confirmar qualquer operação;
III – Deve manter seus dados bancários, fiscais e cadastrais atualizados para o correto processamento das operações;
IV – É responsável pelos pagamentos, encargos, impostos e tributos decorrentes das operações de antecipação.
5.2. O não cumprimento das obrigações financeiras assumidas pelo Usuário perante a Zemo Bank poderá acarretar restrições de crédito, negativação em cadastros de proteção ao crédito, cobrança judicial ou extrajudicial, nos termos da legislação aplicável, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da FISMED.
6. Natureza Jurídica da Relação
6.1. As relações jurídicas decorrentes da antecipação de recebíveis estabelecem-se exclusivamente entre o Usuário e a Zemo Bank, sendo a FISMED mera intermediadora tecnológica e informacional.
6.2. A FISMED não figura como agente financeiro, corresponsável, garantidora, fiadora ou avalista das operações de crédito realizadas pela instituição parceira.
6.3. A FISMED poderá, a seu critério, interromper ou suspender a intermediação das operações de antecipação de recebíveis, sem que isso implique responsabilidade por eventuais perdas de oportunidade ou benefícios esperados pelo Usuário.
7. Transparência, Segurança e Rastreabilidade
7.1. Todas as comunicações entre a FISMED e a Zemo Bank são criptografadas e auditáveis, garantindo sigilo e integridade das informações financeiras e cadastrais.
7.2. A FISMED disponibiliza em seu aplicativo o histórico de todas as solicitações de antecipação, incluindo valores, datas, taxas e comprovantes, os quais poderão ser consultados a qualquer tempo.
7.3. A FISMED reserva-se o direito de registrar logs e metadados técnicos das transações para fins de auditoria, segurança e conformidade regulatória.
XIII. DO FISMED ALLY E DO FISMED ASSISTANT
13.1. O FISMED ALLY e o FISMED ASSISTANT são extensões oficiais da Plataforma FISMED, acessíveis por meio do WhatsApp da Fismed.
13.2. Ambos os serviços são benefícios exclusivos do Plano FISMED VIP.
13.3. O FISMED ALLY é um assistente financeiro e contábil inteligente do médico no Brasil, funcionando como um concierge digital 24 horas.
13.4. Por meio de comandos de texto, o FISMED ALLY é capaz de compreender solicitações e executá-las de forma imediata e segura, permitindo ao Usuário realizar operações e consultas com naturalidade, como se conversasse com um atendente humano.
13.5. As principais funcionalidades do FISMED ALLY incluem:
I – Emissão, cancelamento e consulta de Notas Fiscais de Serviços (NFS-e);
II – Início de solicitação de antecipações de recebíveis, processadas pela parceira financeira Zemo Bank;
III – Envio de comprovantes Pix, boletos e extratos das operações;
IV – Consulta e acompanhamento do status da assinatura FISMED;
V – Acesso direto ao suporte técnico ou ao contador responsável do Usuário;
VI – Comunicação simplificada por mensagens de texto, com processamento em linguagem natural.
13.6. O FISMED ALLY utiliza infraestrutura segura, com criptografia de ponta a ponta e autenticação vinculada ao número de telefone cadastrado do médico, garantindo sigilo e rastreabilidade total das interações.
13.7. O FISMED ALLY atua como interface executiva de integração direta entre o médico e o ecossistema contábil-financeiro da FISMED, proporcionando agilidade e autonomia ao Usuário.
13.8. O acesso ao FISMED ALLY é restrito a médicos que possuam assinatura ativa do Plano FISMED VIP, mediante convite e ativação autorizada pela FISMED, sendo vedada qualquer tentativa de reprodução, redistribuição, compartilhamento ou uso indevido do canal.
13.9. O FISMED ALLY poderá ser utilizado exclusivamente para fins contábeis, fiscais, financeiros e administrativos, sendo vedado seu uso para consultas pessoais, publicidade, atendimento a terceiros ou qualquer outro propósito alheio à finalidade médica e profissional.
13.10. O FISMED ASSISTANT é uma inteligência artificial médica desenvolvida e treinada exclusivamente pela FISMED, destinada a apoiar médicos em consultas clínicas, rotinas de atendimento e ajudar nas decisões do dia a dia.
13.11. Suas principais funcionalidades incluem:
I – apoio na prescrição de medicamentos, conforme diretrizes médicas atualizadas;
II – consulta a condutas clínicas, diretrizes e protocolos de especialidades médicas;
III – interpretação de sintomas, exames e imagens simples;
IV – sugestões de condutas médicas e definição de procedimentos;
V – respostas a dúvidas frequentes de consultório;
VI – explicações médicas simplificadas para apoio ao atendimento e à comunicação com pacientes.
13.12. O FISMED ASSISTANT foi treinado com base em fontes médicas confiáveis e revisadas, de caráter técnico e científico, garantindo segurança e consistência nas respostas fornecidas.
13.13. O FISMED ASSISTANT é uma ferramenta de suporte à decisão médica e não substitui, em nenhuma hipótese, o julgamento profissional, a experiência clínica ou a responsabilidade legal do médico.
13.14. Todas as informações fornecidas devem ser interpretadas como apoio informativo, cabendo exclusivamente ao Usuário avaliar sua adequação, aplicabilidade e conformidade ética antes de qualquer prescrição, conduta, diagnóstico ou recomendação a pacientes.
13.15. A FISMED não se responsabiliza por eventuais erros, omissões, interpretações incorretas ou danos decorrentes do uso das informações fornecidas pelo FISMED ASSISTANT, seja em âmbito clínico, ético ou legal.
13.16. O FISMED ALLY e o FISMED ASSISTANT são tecnologias complementares da Plataforma FISMED, destinadas exclusivamente a aprimorar a experiência do médico e otimizar suas rotinas contábeis, financeiras e clínicas.
13.17. O uso de ambos os serviços está condicionado à assinatura ativa do Plano FISMED VIP, sendo o acesso pessoal, intransferível e restrito ao Usuário médico titular da conta.
13.18. Todas as comunicações realizadas pelos canais FISMED ALLY e FISMED ASSISTANT são armazenadas em ambiente seguro, criptografado e auditável, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas de confidencialidade profissional.
13.19. A FISMED reserva-se o direito de atualizar, aprimorar ou suspender temporariamente o funcionamento de seus assistentes digitais para manutenção técnica, aperfeiçoamento de desempenho ou ajustes de segurança, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao Usuário
XIV. DO ENDEREÇO FISCAL
14.1. O serviço de endereço fiscal disponibilizado pela FISMED é classificado como serviço adicional e opcional, não incluído automaticamente no Plano PADRÃO ou no Plano FISMED VIP, sendo contratado de forma independente mediante solicitação expressa do Usuário e aceite das condições comerciais correspondentes.
14.2. O endereço fiscal consiste em endereço empresarial registrado exclusivamente para fins contábeis e cadastrais, utilizado como domicílio fiscal e sede administrativa da pessoa jurídica médica (CNPJ) do Usuário, conforme as normas da Receita Federal e da Prefeitura competente.
14.3. A utilização do endereço fiscal fornecido pela FISMED é legítima somente para fins tributários, cadastrais e contábeis, sendo vedado o uso para atividades comerciais presenciais, recebimento físico de pacientes, armazenamento de materiais, correspondências pessoais ou instalação de equipamentos.
14.4. O Usuário declara estar ciente de que o endereço fiscal não se confunde com endereço comercial, clínico ou de atendimento médico, e reconhece que qualquer uso indevido constitui infração contratual, sujeita à suspensão imediata do serviço e comunicação às autoridades competentes.
14.5. A contratação do endereço fiscal não transfere ao Usuário qualquer direito de posse, locação, usufruto ou vínculo imobiliário sobre o local, tratando-se apenas de cessão limitada de domicílio fiscal administrativo.
14.6. O serviço será prestado enquanto o Usuário mantiver sua assinatura ativa com a FISMED e estiver em situação cadastral e fiscal regular, podendo ser suspenso ou encerrado em caso de:
I – Inadimplência contratual;
II – Encerramento ou baixa do CNPJ vinculado;
III – Uso irregular do endereço;
IV – Violação às normas municipais, fiscais ou de zoneamento;
V – Cancelamento da assinatura com a FISMED.
14.7. A FISMED poderá solicitar, a qualquer tempo, documentação comprobatória do uso legítimo do endereço fiscal e do vínculo jurídico do Usuário com a empresa registrada, inclusive cópias de atos constitutivos, contratos sociais e comprovantes de inscrição municipal.
14.8. O Usuário é integralmente responsável por manter atualizados seus registros junto à Receita Federal, Prefeitura e demais órgãos públicos, inclusive no caso de mudança de endereço fiscal, devendo comunicar a FISMED com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para cancelamento ou alteração do serviço.
14.9. O não cumprimento do prazo mínimo de comunicação, ou a omissão quanto à alteração do domicílio fiscal, poderá acarretar notificações, multas e sanções administrativas, cuja responsabilidade recairá exclusivamente sobre o Usuário.
14.10. A FISMED reserva-se o direito de rescindir o serviço de endereço fiscal mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, sem ônus adicional, nas hipóteses de encerramento de operações na localidade, descontinuação do serviço ou reestruturação administrativa da empresa.
14.11. Encerrado o vínculo contratual ou cancelado o serviço, o Usuário deverá providenciar, sob sua responsabilidade, a alteração do domicílio fiscal junto aos órgãos competentes no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, eximindo a FISMED de qualquer responsabilidade posterior por correspondências, notificações ou comunicações enviadas ao endereço anteriormente cedido.
14.12. Caso o Usuário deixe de providenciar, no prazo estabelecido na cláusula anterior, a alteração do domicílio fiscal junto aos órgãos competentes, a FISMED poderá, a seu exclusivo critério, adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para solicitar a retirada ou desvinculação do endereço fiscal de sua titularidade, incluindo, se necessário, o ajuizamento de ação judicial específica para tal finalidade.
Eventuais custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas decorrentes da medida correrão integralmente por conta do Usuário, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos sofridos pela FISMED em razão da omissão.
XV. DA SEGURANÇA, CRIPTOGRAFIA E CONFORMIDADE
15.1. A FISMED adota rigorosos padrões de segurança da informação e de proteção de dados, compatíveis com as melhores práticas do mercado financeiro e contábil, assegurando a integridade, autenticidade e confidencialidade das informações transmitidas e armazenadas na Plataforma FISMED, bem como nas interações realizadas por meio do FISMED ALLY e do FISMED ASSISTANT.
15.2. Todos os dados cadastrados, transmitidos e processados pelo Usuário são armazenados de forma criptografada em infraestrutura em nuvem de alta segurança, sujeita a controles de acesso restritos, autenticação multifatorial e protocolos de prevenção contra acessos indevidos, vazamentos e interceptações não autorizadas.
15.3. A FISMED realiza monitoramento contínuo e auditorias internas sobre os fluxos de dados, autenticações e logs transacionais, de modo a garantir a rastreabilidade e integridade das operações realizadas, inclusive aquelas intermediadas com parceiros financeiros e instituições terceirizadas.
15.4. O acesso à conta do Usuário é protegido por métodos de autenticação eletrônica segura, que podem incluir senha pessoal, verificação de identidade digital, reconhecimento facial e autenticação biométrica, sendo de inteira responsabilidade do Usuário a guarda, sigilo e não compartilhamento de suas credenciais.
15.5. O Usuário reconhece que a segurança da informação depende de medidas técnicas e comportamentais conjuntas, devendo adotar boas práticas de uso, tais como:
a) Manter o dispositivo móvel atualizado e protegido contra softwares maliciosos;
b) Evitar o compartilhamento de credenciais de acesso;
c) Desconfiar de solicitações externas não verificadas;
d) Comunicar imediatamente à FISMED qualquer indício de violação, phishing ou tentativa de fraude.
15.6. Em caso de incidente de segurança que possa comprometer dados pessoais, fiscais ou contábeis, a FISMED comunicará o Usuário e, se aplicável, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), adotando as medidas técnicas e administrativas cabíveis para mitigação dos efeitos e restabelecimento da normalidade operacional.
15.7. A FISMED mantém programas de conformidade regulatória e de integridade corporativa, com foco em Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT), combate à corrupção, governança de dados e sigilo profissional, alinhados às diretrizes do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional e do Conselho Federal de Contabilidade.
15.8. A FISMED reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso à Plataforma FISMED em caso de risco grave à segurança, detecção de vulnerabilidades ou manutenção emergencial, comprometendo-se a restabelecer o funcionamento em tempo razoável e a comunicar o Usuário por meio dos canais oficiais.
15.9. Nenhuma medida de segurança é absolutamente infalível, razão pela qual o Usuário reconhece que a FISMED não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de ataques cibernéticos, falhas de terceiros, vírus, códigos maliciosos ou eventos de força maior que escapem ao controle técnico e administrativo da empresa.
15.10. A FISMED poderá, a seu critério e sem aviso prévio, atualizar seus protocolos e camadas de segurança, incluindo algoritmos, métodos de autenticação e sistemas de detecção de anomalias, desde que tais modificações não reduzam o nível de proteção originalmente oferecido ao Usuário.
15.11. Todos os colaboradores, prestadores e parceiros da FISMED que tenham acesso a dados ou sistemas internos estão vinculados a acordos de confidencialidade, sigilo profissional e ética corporativa, sendo sujeitos a sanções disciplinares e legais em caso de descumprimento.
XVI. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
16.1. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos à marca, logotipo, nome empresarial, design, layout, interfaces, ícones, conteúdo informativo, fluxos operacionais, algoritmos, funcionalidades e demais elementos que compõem o aplicativo, o FISMED ALLY e o FISMED ASSISTANT, pertencem exclusivamente à FISMED, sendo vedado o uso não autorizado por terceiros.
16.2. O Usuário reconhece que o aplicativo FISMED constitui software protegido pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual, nos termos da Lei nº 9.609/1998 e da Lei nº 9.610/1998, e que seu uso é concedido apenas sob licença limitada, pessoal, revogável e não exclusiva, destinada exclusivamente às finalidades profissionais previstas neste contrato.
16.3. É expressamente proibido ao Usuário, sem autorização prévia e por escrito da FISMED:
a) Copiar, modificar, distribuir, reproduzir, publicar ou explorar comercialmente, no todo ou em parte, qualquer elemento integrante da Plataforma FISMED;
b) Realizar engenharia reversa, descompilação, decriptação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte;
c) Registrar ou utilizar marca, nome de domínio, identidade visual ou signo distintivo que possa gerar confusão, associação indevida ou concorrência desleal com a FISMED;
d) Desenvolver produtos, aplicativos ou sistemas derivados ou concorrentes com base na tecnologia, conteúdo ou know-how da FISMED.
16.4. Todo o conteúdo disponibilizado ao Usuário por meio do aplicativo, incluindo textos, imagens, gráficos, relatórios contábeis, orientações médicas automatizadas e materiais informativos, é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo seu uso restrito às finalidades profissionais do Usuário no âmbito dos serviços contratados.
16.5. A FISMED reserva-se o direito de adotar medidas legais, administrativas e judiciais cabíveis para resguardar seus direitos de propriedade intelectual e reparar eventuais danos decorrentes de uso indevido, apropriação indevida de conteúdo, reprodução parcial ou integral não autorizada, ou concorrência desleal.
16.6. O Usuário declara estar ciente de que nenhum direito de titularidade ou copropriedade sobre o Aplicativo FISMED, o FISMED ALLY, o FISMED ASSISTANT ou qualquer tecnologia associada lhe é transferido, ainda que durante ou após o período de assinatura.
16.7. O nome FISMED, assim como seus produtos e serviços associados, são marcas registradas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo vedada sua utilização fora dos limites contratuais, inclusive em comunicações públicas, mídias sociais, publicidade ou atividades profissionais sem autorização expressa.
16.8. Qualquer conteúdo eventualmente disponibilizado pelo Usuário dentro da Plataforma FISMED (como textos, imagens, documentos contábeis ou dados cadastrais) permanecerá de sua exclusiva titularidade, sendo concedida à FISMED apenas uma licença limitada e temporária de uso, necessária à execução dos serviços contratados e ao cumprimento das obrigações legais.
16.9. A violação de qualquer disposição desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata da conta, rescisão contratual motivada e responsabilização civil e criminal, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis previstas na legislação vigente.
XVIII. DO SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
18.1. A FISMED assegura o sigilo, a confidencialidade e a proteção integral dos dados pessoais, fiscais e contábeis dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), com o Código Civil, o Código de Ética Profissional do Contador, e demais normas aplicáveis ao exercício da medicina e da contabilidade.
18.2. Todos os dados tratados pela FISMED, incluindo informações pessoais, documentos, registros financeiros, históricos de notas fiscais e comunicações eletrônicas, são utilizados exclusivamente para a execução dos serviços contratados e para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
18.3. O acesso a tais dados é restrito e controlado, limitado apenas a colaboradores, profissionais e parceiros estritamente necessários à prestação dos serviços, todos vinculados a acordos formais de confidencialidade e responsabilidade profissional.
18.4. É vedada à FISMED a comercialização, cessão, transferência, divulgação ou compartilhamento indevido de dados do Usuário, exceto nos seguintes casos:
a) Por determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
b) Mediante consentimento expresso do Usuário;
c) Quando necessário ao cumprimento de obrigação legal, fiscal ou regulatória;
d) Quando indispensável à execução dos serviços contratados, inclusive com parceiros financeiros e contábeis.
18.5. A FISMED adota medidas de segurança compatíveis com padrões corporativos de proteção de dados, mantendo mecanismos de controle de acesso, anonimização e criptografia, sem divulgação pública de detalhes técnicos, a fim de evitar vulnerabilidades e preservar a integridade das informações armazenadas.
18.6. O Usuário é responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso, documentos e informações compartilhadas dentro da Plataforma FISMED, comprometendo-se a não divulgar, repassar ou permitir que terceiros acessem seus dados sem autorização.
18.7. O Usuário poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos de titular de dados pessoais, incluindo:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso, correção e atualização de informações;
c) Revogação de consentimento, quando aplicável;
18.8. Em caso de violação, incidente ou suspeita de comprometimento de dados, a FISMED notificará os Usuários e, quando cabível, as autoridades competentes, adotando todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para mitigar os impactos e restabelecer a segurança do ambiente.
18.9. O sigilo e a confidencialidade previstos nesta cláusula permanecem válidos mesmo após o encerramento do vínculo contratual, por tempo indeterminado, sendo vedada qualquer utilização posterior de dados ou informações que possam identificar o Usuário.
18.10. O Usuário reconhece que, ao aceitar este contrato, está manifestando consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais pela FISMED, dentro dos limites legais e contratuais aqui estabelecidos.
XIX. DAS COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
19.1. Todas as comunicações, notificações, avisos e interações entre a FISMED e o Usuário terão validade jurídica plena quando realizadas por meio dos canais oficiais disponibilizados pela FISMED, incluindo o Aplicativo FISMED, o FISMED ALLY, o FISMED ASSISTANT, qualquer e-mail com domínio @fismed.com.br, ou outros meios eletrônicos autenticados e verificados pela própria plataforma.
19.2. Considera-se entregue e cientificada toda comunicação enviada por meio eletrônico, desde que conste o registro de envio ou leitura, independentemente de resposta formal do Usuário. Esse registro servirá como prova válida de ciência, para todos os efeitos legais e contratuais.
19.3. As notificações poderão ser realizadas, a critério da FISMED, por:
a) Mensagem in-app (notificação interna no aplicativo);
b) Comunicação via FISMED ALLY;
c) E-mail com domínio @fismed.com.br;
d) Mensagens automatizadas de segurança, alertas, lembretes e atualizações contratuais;
e) Notificações Push e avisos emergenciais relacionados a eventos de segurança, manutenção ou compliance.
19.4. É de exclusiva responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados, inclusive número de telefone, e-mail e endereço, sob pena de considerar-se plenamente válida qualquer comunicação encaminhada para os contatos registrados no sistema no momento do envio.
19.5. A FISMED poderá enviar comunicações informativas, técnicas, operacionais e promocionais relacionadas aos serviços contratados, observando sempre o direito do Usuário de optar por não receber mensagens de cunho publicitário, conforme o art. 7º, IX, da LGPD.
19.6. Em situações que exijam comunicação formal (como notificações de suspensão, cancelamento ou atualização de cláusulas contratuais), a FISMED poderá utilizar meios digitais certificados, cujos registros de data, hora e identificação do remetente constituirão prova documental válida e equivalente à notificação física.
19.7. O Usuário concorda que logs eletrônicos, registros de autenticação, tokens, assinaturas digitais, histórico de navegação, IPs e timestamps gerados dentro da Plataforma FISMED possuem valor probatório, nos termos da legislação brasileira, sendo plenamente aceitos em eventuais auditorias, disputas ou processos administrativos e judiciais.
19.8. A FISMED não se responsabiliza por comunicações enviadas fora dos canais oficiais, por perfis não verificados, e-mails falsos, números não autenticados ou quaisquer tentativas de fraude realizadas por terceiros, cabendo ao Usuário sempre confirmar a autenticidade do remetente.
XX. DA VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO E FORO
20.1. O presente Contrato de Adesão Eletrônica entra em vigor na data da aceitação digital pelo Usuáriodentro do aplicativo FISMED, permanecendo vigente por prazo indeterminado, enquanto perdurar a relação contratual e o uso regular dos serviços disponibilizados.
20.2. A FISMED poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, promover via Aplicativo FISMED e com e-mail informativo atualizações, revisões ou adequações contratuais, com efeito imediato. O uso continuado dos serviços após a atualização implicará aceite automático das novas condições.
20.3. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelas normas do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Marco Civil da Internet, Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Banco Central do Brasil (BACEN), e demais regulamentos aplicáveis às atividades contábeis e financeiras.
20.4. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas hipóteses legais de competência absoluta.
20.5. A FISMED poderá, a seu critério, utilizar meios alternativos de resolução de conflitos, como mediação, conciliação ou arbitragem, desde que previamente aceitos pelas partes e conduzidos por câmaras reconhecidas e devidamente registradas.
XXI. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1. O presente contrato representa o acordo integral entre o Usuário e a FISMED, substituindo quaisquer entendimentos, comunicações ou documentos anteriores, verbais ou escritos, relacionados aos mesmos serviços, salvo quando expressamente mencionados como complementares neste instrumento.
21.2. O contrato é considerado indivisível e integrado, de modo que suas cláusulas formam um conjunto único e harmônico. A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer de suas disposições não afetará a validade das demais, que continuarão plenamente vigentes e aplicáveis.
21.3. O aceite eletrônico realizado pelo Usuário no Aplicativo FISMED, no FISMED ALLY ou no FISMED ASSISTANT, tem plena validade jurídica e probatória, equivalendo, para todos os fins de direito, à assinatura física, conforme os arts. 107 e 434 do Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 14.063/2020.
21.4. Os títulos e numerações das cláusulas têm função meramente organizacional e não alteram o conteúdo ou a interpretação do contrato.
21.5. A FISMED reserva-se o direito de realizar ajustes operacionais, técnicos ou jurídicos em seus serviços, bem como em seus Termos, Políticas de Privacidade e anexos complementares, sempre garantindo o acesso à versão mais atualizada dentro do aplicativo e em seus canais oficiais.
21.6. A tolerância da FISMED quanto ao descumprimento de qualquer cláusula contratual não implicará renúncia de direito, nem criará precedente ou novação, sendo considerada mera liberalidade.
21.7. O Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente todas as cláusulas deste contrato, reconhecendo sua natureza eletrônica e comprometendo-se a observá-lo durante todo o período de uso da Plataforma FISMED.
21.8. Para fins de transparência e segurança, a versão vigente deste Termo estará sempre disponível para consulta dentro do Aplicativo FISMED e no website www.fismed.com.br em seção específica de configurações e informações legais.
